Crise da 123 milhas: Direitos dos consumidores e recuperação judicial

A 123milhas, e as demais empresas que negociam milhas, se valem de um sistema de procurações remuneradas: o titular das milhas nomeia a empresa de milhas como sua procuradora, para emitir passagens em benefício de pessoas estranhas

Direito
11/09/2023
Gustavo Kloh Muller Neves

A situação do setor de turismo, sem sobra de dúvidas, preocupa. Passada a crise da Hurb, que fez com que muitos passageiros e hóspedes não pudessem usufruir dos serviços que contrataram, segue-se mais uma situação altamente preocupante: a inadimplência da 123milhas, seguida de um pedido de recuperação judicial. O que isso muda para o consumidor?

Antes uma explicação: um serviço como a Hurb ou qualquer outro agente/agregador serve apenas como plataforma de vendas, um marketplace como os que vendem alimentos ou eletrônicos. Não é o caso da 123milhas, que se vale de uma estratégia sofisticada para superar a proibição existente nos contratos individuais de programas de milhagem de passageiros, que são proibidos de vender milhas. A 123milhas, e as demais empresas que negociam milhas, se valem de um sistema de procurações remuneradas: o titular das milhas nomeia a empresa de milhas como sua procuradora, para emitir passagens em benefício de pessoas estranhas, e o titular original das milhas recebe por isso. É de certo modo um desvio, que não é diretamente ilegal, mas que entra por uma janela aberta no sistema.

Esta explicação é importante para entendermos que o comportamento mercadológico de um serviço que funciona à margem pode ser bem difícil de entender e prever. Por outro lado, as promoções seguidamente agressivas demonstravam ou bem uma necessidade de crescimento imediato, diante das ameaças de uma concorrência de peso (especialmente a gigante decolar.com), ou ainda um desespero, um suspiro de quem se encontrava na beira da dificuldade extrema.

E foi isso que ocorreu, em três passos subsequentes: uma linha promo de passagens com preços quase irreais, a impossibilidade de entregar as passagens ao preço prometido, e o pedido de recuperação judicial. Com a vinda do pedido de recuperação judicial, ficou mais evidente que os problemas da 123milhas são bem extensos, foram dispensados mais de mil funcionários, existe uma enorme dívida com financiadores (a família que fundou a empresa), além dos evidentes problemas com consumidores e companhias aéreas.

Com o deferimento da recuperação judicial, as dívidas passadas ficam suspensas, os processos, idem, e poderão ser em algum momento continuados. Por enquanto, quem tem passagens não emitidas terá que esperar, e pode ser que alguns anos se passem até que essas passagens possam ser finalmente gozadas. Pode ser que o valor seja devolvido em dinheiro, só que parceladamente ou com desconto. Tanto é assim que alguns PROCONs já manifestaram a contrariedade a este processo de recuperação judicial da 123milhas, afirmando que irão recorrer e se insurgir.

A situação para o consumidor que já contratou é muito séria. E a do que ainda irá contratar? A companhia continuará funcionando, e a suspensão de efeitos dos contratos originada pela recuperação judicial só opera para trás. Passagens compradas após o deferimento da recuperação deverão ser normalmente emitidas, não haverá motivo para descumprimento. Mas como confiar e continuar contratando? Esse é o desafio da administração que irá ficar a frente da 123milhas. Não se trata de uma empresa que entrega bens de consumo imediato, um supermercado ou uma rede de farmácias. Nesses casos, é fácil continuar contando com a presença do consumidor. Mas um serviço de emissão de passagens não possui essas garantias, de modo que a confiança ainda depositada será o termômetro.

Por fim, há ainda mais um agravante que é o fato de que, daqui para frente, a confiabilidade da 123milhas dependerá da normalização dos preços das passagens. Ninguém mais vai acreditar em milagre, e aparentemente é desse milagre que vivia a companhia. Para pagar preços normais, nada mais confiável do que adquirir a passagem diretamente da companhia aérea. Conquistar consumidores no futuro será essencial para que a 123milhas possa resolver os problemas do passado. É um desafio e tanto.

*As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do(s) autor(es), não refletindo necessariamente a posição institucional da FGV.

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Autor(es)

  • Gustavo Kloh Muller Neves

    Professor da graduação da FGV Direito Rio e professor convidado dos cursos de LL.M. em Direito do FGV Law Program. Doutor e mestre em Direito Civil pela UERJ. Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ. Sócio do escritório Navarro, Botelho, Nahon e Kloh Advogados. 

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