Netflix: Cobrança de valor adicional para perfis que compartilham sua senha

No último dia 17 de março, contudo, a Neflix informou que passará a testar, no Chile, na Costa Rica e no Peru, a cobrança de um valor extra para que a mesma conta seja utilizada por pessoas que não residam juntas.

Direito
30/03/2022
Beatriz Castilho

A utilização de serviços de streaming para assistir séries, filmes e ouvir músicas é uma realidade muito comum atualmente. Em geral, tais serviços cobram um valor mensal que dá direito ao consumidor de possuir um número determinado de perfis de acesso vinculados a mesma conta.

No último dia 17 de março, contudo, a Neflix informou que passará a testar, no Chile, na Costa Rica e no Peru, a cobrança de um valor extra para que a mesma conta seja utilizada por pessoas que não residam juntas. O argumento da plataforma é de que há uma confusão acerca de como e quando o serviço pode ser compartilhado, o que impacta em sua capacidade de investimento.

Com a cobrança do valor extra, a plataforma pretende oferecer duas opções: adicionar um membro extra e transferir perfil para uma nova conta. Na primeira hipótese, o titular da conta poderá adicionar subconta para até duas pessoas que não moram com ele, cada uma com perfil próprio; na segunda hipótese, as pessoas que compartilham a conta poderão transferir informações de perfil para nova conta ou subconta de membro extra, mantendo o histórico, a lista salva e as recomendações personalizadas.

Em virtude de tal informe, o Procon/SP notificou o serviço [1], pedindo esclarecimentos sobre seu conteúdo, dentre os quais como o consumidor será informado das condições de contratação, em especial em relação ao compartilhamento de dados e acesso, se existem meios para comprovar que a cessão de dados de acesso ocorreu voluntariamente e como será a comprovação de que o acesso está sendo feito fora da residência do titular da conta.

A entidade quer saber, ainda, se a citada cobrança adicional será cobrada no Brasil, quando será implementada, como ocorrerá o acesso adicional e o valor a ser cobrado, bem como se o consumidor poderá indicar limite máximo de endereços diversos para acessar a conta sem cobrança adicional.

De acordo com a cláusula 4.2 dos Termos de Uso da Netflix, “o serviço Netflix e todo o conteúdo acessado por intermédio do serviço Netflix destinam-se exclusivamente para uso pessoal e não comercial, portanto, não podem ser compartilhados com pessoas de fora da sua residência”. [2]

Ou seja, há proibição expressa acerca da utilização da mesma conta por pessoas que não morem juntas. Contudo, não há quaisquer indicações acerca de como tal verificação é feita ou mesmo se é realizada. Neste sentido, o comunicado da Netflix sobre seu teste indica tentativa de coibir a conhecida prática de fornecimento de senha pelo titular da conta para amigos ou familiares com os quais não reside.

Contudo, antes mesmo do teste anunciado, poder-se-ia questionar tal cláusula, no sentido de que, se há a possibilidade de uma conta possuir até quatro perfis, por exemplo, pouco importaria a residência daqueles que usam cada um dos perfis, desde que dentro do limite máximo previsto contratualmente. Além disso, consumidores que possuem mais de uma residência teriam que escolher apenas uma para utilizar o serviço? Qual seria o prejuízo sofrido pelo streaming nestes casos?

Além disso, é certo que a plataforma utiliza o serviço de geolocalização, conforme indicado na cláusula 4.3, que determina que:

4.3. Você pode acessar o conteúdo da Netflix, primordialmente no país onde fez sua inscrição e somente nas áreas geográficas onde oferecermos nosso serviço e tivermos licenciado esse conteúdo. O conteúdo que pode estar disponível irá variar segundo a sua localização geográfica e será alterado periodicamente. O número de aparelhos nos quais você pode assistir o conteúdo simultaneamente depende do plano de assinatura escolhido e está especificado na página “Conta”.

Tal cláusula faz sentido em virtude de se tratar se serviço de streaming mundial e, por isso, o conteúdo disponível no Brasil pode ser diverso do disponível em outros países. Mas, aqui, pode-se questionar se a geolocalização será utilizada para a verificação dos perfis extras, por exemplo, e se o consumidor será informado acerca de tal monitoramento.

Estes são apenas alguns questionamentos que pairam acerca do anúncio feito, que não fornece muitos esclarecimentos acerca do teste em andamento.

Por fim, importante destacar que toda e qualquer alteração contratual, aí incluindo a mensalidade ou o pagamento de valor extra, segundo a cláusula 3.5 dos já citados termos de uso, deve ser notificada com no mínimo trinta dias de antecedência.

 


[1] Informações extraídas de notícia publicada no site do Procon/SP, a saber: PROCON/SP. Procon notifica Netflix. Disponível em <https://www.procon.sp.gov.br/procon-sp-notifica-netflix-2/> Acesso em: 27 mar. 2022.

[2] NETFLIX. Termos de uso da Netflix. Disponível em <https://help.netflix.com/legal/termsofuse> Acesso em: 27 mar. 2022.

*As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do(s) autor(es), não refletindo necessariamente a posição institucional da FGV.

Autor(es)

  • Beatriz Castilho

    Pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio. Advogada, bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (UFRJ) e mestre em Poder Judiciário (FGV Direito Rio). 

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