Pagar para desenvolver

Em um cenário de insuficiência de recursos públicos disponíveis para as Unidades de Conservação, ou se permite que a iniciativa privada mantenha esses espaços e aufira alguma renda, ou eles agonizarão até findarem

Direito
21/08/2019
Rômulo Sampaio
Patrícia Sampaio

Contrariamente ao que o governo federal sugeriu em pronunciamento recente, a “taxa” cobrada pelos serviços prestados no Parque Nacional Marinho (Parnamar), em Fernando de Noronha, não é roubo. Pelo contrário: trata-se de cobrança de ingresso autorizada em contrato de concessão firmado entre a concessionária e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autarquia federal, após processo licitatório.

O episódio, em todo caso, permite uma reflexão mais profunda acerca do futuro que a sociedade deseja para as suas unidades de conservação (UCs). O pagamento criticado é hoje relevante fonte de renda para o Parque, permitindo que sejam criados e mantidos seus atrativos que, por sua vez, estimulam o turismo na ilha.

Não há almoço grátis: em um cenário de insuficiência de recursos públicos disponíveis para as UCs, ou se permite que a iniciativa privada mantenha esses espaços e aufira alguma renda, ou eles agonizarão até findarem. Cobranças desse tipo, aliás, não são exclusividade do Brasil. Ocorrem em muitos países e são, particularmente, muito utilizadas nos EUA, país que serve como grande inspiração para o atual presidente da República.

Em termos econômicos, esses valores evitam a tragédia da excessiva exploração do bem público, pelo acesso descontrolado a um ativo natural com capacidade de resiliência limitada, e permitem investimentos no próprio bem. Por trás da receita decorrente da cobrança há hoje um gestor privado que deve manter o Parque e pode obter lucro com a atividade. A extensão da receita decorre da modelagem econômica desenhada pelo próprio governo federal no edital de licitação. Gera-se também emprego e renda para a localidade. Por que não? Viabiliza-se o desenvolvimento sustentável; o único, aliás, possível. O não sustentável nos levará à tragédia do esgotamento.

Fato é que ao ingresso cobrado para acesso ao Parque Nacional Marinho não pode ser atribuída a responsabilidade pelo retumbante fracasso da indústria do turismo no Brasil. Nem de longe. O fracasso é da segurança pública, da enorme burocracia estatal que estrangula o empreendedorismo, da falta de educação formal da população (aí incluída a ambiental), da persistente desigualdade social, da elevada carga tributária (que afeta empresários e consumidores dos serviços turísticos) e, como este caso concreto demonstra, da enorme insegurança jurídica que afasta os investimentos privados.

Ao atacar a cobrança o governo ataca a segurança jurídica da relação de quem acreditou na licitação e firmou contrato com o poder público. Expulsa o investimento privado, cuja atração é, ao menos em teoria, bandeira (meritória) do novo governo.

Também não salva o argumento a alegação de que ela afasta os pobres. Há instrumentos regulatórios distributivos para corrigir eventuais distorções dessa ordem. Aliás, no caso do Parnamar, o acesso ao Parque já é gratuito aos moradores da ilha, idosos e crianças até 11 anos.

Para além da extinção da referida cobrança, se quiser fazer valer o argumento de ampliação do acesso, terá o governo de intervir também no preço das passagens aéreas, das pousadas e da alimentação na ilha. Este tipo de política é bem conhecido em vizinho próximo logo ao norte do país. Não promove inclusão dos pobres. Relega-os a maior exclusão.

Por isso, ao invés de anúncios que em nada contribuem para o desenvolvimento da indústria do turismo natural, que tal focar em políticas de redução de desigualdades sociais, aperfeiçoamento da educação ambiental, garantia de maior segurança jurídica e pública, e fomento ao empreendedorismo? Medidas dessa natureza tendem a ser mais efetivas do que levantar bandeiras genéricas de proibição da cobrança de acesso a parques naturais.

*As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do(s) autor(es), não refletindo necessariamente a posição institucional da FGV.

Do mesmo autor

Autor(es)

  • Rômulo Sampaio

    Doutor em Direito Ambiental e Mestre (LL.M.) em Direito Ambiental pela Pace University. Mestrado em Direito pela PUC-PR e graduação em Direito pela PUC-PR. Atualmente é professor permanente do Mestrado em Direito da Regulação e graduação em Direito da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio) e professor adjunto da Pace University de Nova York. Professor Visitante da Georgia State University College of Law em Atlanta. Lidera o Grupo de Pesquisa de Direito e Meio Ambiente do CNPq no âmbito da FGV Direito Rio e ainda atua como coordenador do curso de especialização em Direito da Regulação Ambiental. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Ambiental, atuando principalmente nos seguintes áreas de sustentabilidade, governança ambiental, mudança climática e direito de águas. 

  • Patrícia Sampaio

    Doutora e Mestre em Direito pela USP. Bacharel em Direito pela PUC-RJ. Pesquisadora do Centro de Pesquisas em Direito e Economia (CPDE) da Escola de Direito do Rio de Janeiro (FGV Direito Rio). Professora da FGV Direito Rio.

Artigos relacionados

Últimos artigos