Possíveis tensões envolvem a Lei Antidesmatamento da União Europeia: novos rumos para a regulação de florestas?

A European Deforestation-Free Regulation (EUDR), iniciativa da União Europeia (UE) para combater o desmatamento, tem gerado preocupações quanto a potenciais repercussões econômicas globais. vA norma busca reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE) e a perda de biodiversidade por meio do estabelecimento de regras relativas à comercialização de sete commodities no mercado da UE: gado, cacau, café, óleo de palma, borracha, soja e madeira. Apesar da entrada em vigor em 2023, as obrigações da EUDR só serão totalmente implementadas em dezembro de 2025 ou, no caso das pequenas e médias empresas, em junho de 2026.

Embora a EUDR não se aplique diretamente a países de fora da UE, possíveis efeitos extraterritoriais exigem que essas nações cumpram com o regulamento para que possam introduzir seus produtos no mercado da UE, a citar o Brasil. A peculiaridade do País está em sua extensa área florestal e seu importante papel no comércio internacional de commodities reguladas pela EUDR. Além disso, o Brasil abriga grande parte da Floresta Amazônica, uma das maiores florestas tropicais do mundo, cujo território está em risco de desmatamento.

Dada a complexidade da EUDR e suas obrigações que buscam englobar a totalidade das cadeias de valor, reações dentro e fora da UE têm criticado os elevados custos de conformidade e as ainda incertezas quanto a aspectos práticos envolvendo a implementação da norma. Posicionamentos nesse sentido, observados em países como Alemanha, Áustria, Brasil e Indonésia, têm também incluído pedidos para simplificação da norma.

A título de exemplo, em 22 de julho de 2025, a UE abriu consulta pública visando discutir potenciais simplificações de suas legislações ambientais, incluindo a EUDR. A iniciativa vem em consonância com medidas anteriores para simplificações de outras normas, como a Corporate Sustainability Due Diligence Directive (CSDDD), o Carbon Boarder Adjustment Mechanism (CBAM) e a Corporate Sustainability Reporting Directive (CSRD). 

Críticas comuns direcionadas à EUDR incluem potencial burocracia excessiva; dificuldades técnicas; riscos de responsabilidade legal; desvantagens competitivas para pequenas empresas; e exigências por simplificações, como a criação de uma categoria de “risco zero” para países com baixo risco de desmatamento, isentando-os de certas obrigações. Pouco tempo depois da consulta pública, a Comissão Europeia anunciou possível novo adiamento da norma devido a problemas técnicos relacionados ao Sistema de Informação, portal para submissão de documentos exigidos pela EUDR.

Diante do que aparentam ser “tensões” relacionadas à implementação da EUDR, observa-se necessidade de melhor compreender os desafios e oportunidades atrelados ao regulamento. Pesquisa conduzida pelo Centro de Pesquisa em Direito Global (CPDG) e Jean Monnet Centre of Excellence on EU-LA Global Challenges (CEJM), ambos coordenados pela professora da FGV Direito Rio Paula Wojcikiewicz Almeida, busca suprir essa lacuna ao averiguar quais são os desafios regulatórios que formuladores de políticas públicas e agentes econômicos no Brasil enfrentam quanto à implementação indireta da EUDR. O projeto "Monitoring the Impacts of the European Deforestation-Free Regulation (EUDR) in Brazil" analisa os impactos e oportunidades no País referentes à EUDR através de uma metodologia mista que inclui revisão bibliográfica e normativa, coleta e análise de dados de comércio internacional e realização de entrevistas semiestruturadas com stakeholders relevantes. A equipe do projeto é composta pela professora Paula e os pesquisadores Gabriel Ralile, Bianca Martins, Pedro Ortman, Mariana Mariani e Lucas Lemos. 

Além disso, a pesquisa também aborda outros mecanismos aplicáveis à proteção de florestas que possam dialogar com a EUDR. Por exemplo, analisam-se os acordos comerciais da UE e seus mecanismos de solução de controvérsia e desenvolvimento sustentável, particularmente abordando o caso do acordo UE-Mercosul. Além disso, averígua-se potencial interação entre a EUDR e o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF), que visa financiar países que garantam a conservação de suas florestas.

Em que pesem as possíveis “tensões” ao redor da EUDR demandarem simplificações, e inclusive novo adiamento, a compreensão quanto aos seus dispositivos e implicações práticas, em um contexto de interação com outras iniciativas, propicia a prospecção de cenários e recomendações para uma implementação eficiente da norma, assim provendo insumos para tomadores de decisão.