O que significa, afinal, não ser “considerado culpado”?

Alguns defendem que o réu, após a condenação em segunda instância, já deve iniciar o cumprimento da pena. Outros, contudo, sustentam que tal interpretação violaria a presunção de inocência, ao menos tal como positivada no texto constitucional

Direito
18/10/2019
Raquel Lima Scalcon

O STF iniciou o julgamento das ações constitucionais sobre a execução provisória da pena na última quinta-feira, 17 de outubro. Como ocorre em qualquer discussão relevante, há argumentos para muitos lados.

Alguns defendem que o réu, após a condenação em segunda instância, já deve iniciar o cumprimento da pena. Estes sustentam sua conclusão em variadas razões, das quais destaco quatro: (i) haveria um (ab)uso de recursos protelatórios por parte dos acusados; (ii) os Tribunais Superiores (STJ e STF) não poderiam avaliar fatos na maioria dos recursos de sua competência e, por isso, (iii) a chance de reversão de uma decisão condenatória em 2ª instância seria muito reduzida e, finalmente, (iv) a formação da “culpa” do réu já estaria perfectibilizada. 

Outros, contudo, sustentam que tal interpretação violaria a presunção de inocência, ao menos tal como positivada no texto constitucional. A Constituição, em seu art. 5º, inc. LVII, CF, afirma categoricamente que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Para estes, os argumentos acima listados até poderiam ser consistentes. Isso, entretanto, pouco importaria. O que importaria seria sempre a escolha feita pela Constituição. E se ela escolheu que um réu somente pode cumprir pena após o trânsito em julgado da sua condenação, está escolhido. Gostemos ou não.

O problema, todavia, parece residir na expressão “ninguém será considerado culpado”, presente no referido artigo constitucional. Não ser considerado culpado é, em outras palavras, ser considerado inocente até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Afinal, prender um réu que ainda pode recorrer seria tratá-lo como inocente ou como culpado? Busquemos um exemplo cotidiano. Imaginem um estudante que, durante o semestre inteiro, teve notas ruins, mas ainda pode fazer uma “prova final”. As chances de ele reverter a situação são muito baixas, mas existem. E se o colégio decidisse, desde já, faltando um mês para o ano letivo acabar, colocá-lo na série anterior, porque ele está praticamente reprovado? Isso pareceria correto?  

Pois bem, o STF é muito mais do que um colégio. Os réus não são meros estudantes. A metáfora, no entanto, é um singelo convite à reflexão.     

*As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do(s) autor(es), não refletindo necessariamente a posição institucional da FGV.

Autor(es)

  • Raquel Lima Scalcon

    Doutora em Direito Penal pela UFRGS, com período de pesquisa na Georg-August-Universität Göttingen, Alemanha. Mestre em Ciências Criminais (2011) pela PUC-RS, com curso de verão em Dogmática Penal alemã na Georg-August-Universität Göttingen, Alemanha. Graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFRGS. Agraciada pela Fundação Alexander von Humboldt (AvH), em parceria com a CAPES, com bolsa para estudos pós-doutorais na Humboldt-Universität zu Berlin, Alemanha, e pelo Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Strafrecht em Freiburg, Alemanha, com bolsa para estadia de pesquisa de curta duração (2018). Possui experiência na área de Direito, com ênfase em Ciências Criminais, atuando especialmente nos seguintes temas: Direito Penal Administrativo e Direito Penal Constitucional.

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