A sucessão no STF gera insegurança jurídica?

A princípio, o novo ministro se torna responsável por todos os processos do ministro sucedido. Com isso, o ministro nomeado por Bolsonaro herdaria o inquérito que investiga alegações de interferência de Bolsonaro na Polícia Federal. Contudo, o próprio STF possui formas de afastar o processo de sucessão dessas polêmicas

法学
08/10/2020
Rubens Glezer
Ana Laura Pereira Barbosa

Dias após o aviso de antecipação da aposentadoria do Ministro Celso de Mello, Bolsonaro indicou como sucessor o Desembargador Federal Kassio Nunes. A nomeação – pendente de aprovação no Senado Federal – teria, a princípio, amplo potencial de impacto na Lava Jato e em casos de interesse direto do Presidente Bolsonaro. Contudo, os ministros do Supremo Tribunal Federal possuem mecanismos para mitigar a insegurança jurídica desse processo de sucessão.

A princípio, o novo ministro se torna responsável por todos os processos do ministro sucedido. Com isso, o ministro nomeado por Bolsonaro herdaria o inquérito que investiga alegações de interferência de Bolsonaro na Polícia Federal. Como relator, poderia reformar decisões já tomadas, determinando, por exemplo, o sigilo das investigações ou a desnecessidade do depoimento pessoal por Bolsonaro. Também se tornaria relator da ação que discute o foro por prerrogativa de função de Flávio Bolsonaro no processo em que investigado pela prática de “rachadinha”. A ele caberia, portanto, decidir quando o caso será julgado, bem como quem seria responsável por julgar o caso (a Turma ou o Plenário). A ele caberia, no limite, decidir individualmente o destino do caso, por meio de decisão monocrática. Como sucessor de Celso de Mello, o novo ministro ocuparia seu lugar na 2ª Turma. Como consequência, votaria em todos os processos envolvendo a Operação Lava-Jato, incluindo o habeas corpus que discute a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro no caso do tríplex do Guarujá. Deste julgamento dependerá a nulidade em uma das condenações do ex-Presidente Lula. 

Contudo, o próprio STF possui formas de afastar o processo de sucessão dessas polêmicas. Até então, a história mostrava que o tribunal poderia fazer isso de dois modos: por meio da redistribuição de processos sensíveis ou por meio da transferência voluntária de ministros entre turmas.

Em episódios passados, o tribunal já optou pela estratégia de redistribuição aleatória dos processos sensíveis, evitando que passassem a ser herdados pelo novo ministro. Quando o Ministro Teori Zawascki faleceu, a sua sucessão trouxe à tona um debate semelhante ao atual. O Ministro Teoria era o relator dos processos envolvendo a Operação Lava Jato, e seu sucessor seria indicado por um dos investigados, o ex-Presidente Michel Temer. Para evitar que o processo de indicação do sucessor fosse afetado por esse potencial conflito de interesses, A então-Presidente do STF, Ministra Cármen Lúcia, realizou um duplo movimento. O Ministro Edson Fachin trocou de turmas do Supremo, para ocupar a vaga deixar pelo Ministro Teori. Em seguida, foi realizado um processo de redistribuição aleatória dos processos da Operação Lava Jato, que acabaram sendo destinados ao Ministro Fachin.

Algo muito semelhante ainda pode ocorrer. A vaga do Ministro Celso de Mello pode ser ocupada por um outro ministro do Tribunal. Além disso, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, pode ordenar a redistribuição dos processos mais sensíveis que hoje se encontram sob a relatoria do Ministro Celso de Mello. O tribunal, contudo, parece acenar a uma terceira solução, até então desconhecida. 

A sessão de julgamento do último dia 7 de outubro teve início com uma proposta de alteração regimental que não estava originalmente na pauta e surpreendeu até mesmo parte dos ministros do tribunal. A emenda regimental,  aprovada por unanimidade, determina a devolução de inquéritos e ações penais para o Plenário. Essas classes de ação, que originalmente eram competência do Plenário, haviam sido transferidas para as Turmas em razão da sobrecarga e processos imposta pelo julgamento do Mensalão. Com a mudança, tanto o inquérito de Bolsonaro como todos os processos da Lava-Jato passarão a ser julgados pelo Plenário.

Havia razoável espaço para a adoção de outras medidas, que poderiam ser eventualmente realizadas com maior grau de justificação e transparência do que no passado. Essas estratégias poderiam ter sido utilizadas para mitigar a insegurança jurídica e a politização excessiva no processo de nomeação do sucessor do Ministro Celso de Mello. A opção do presidente do Tribunal contudo, foi uma manobra menos consensual, que pegou de surpresa até parte dos membros do próprio tribunal.  O resultado parece ter sido similar. Os custos em termos de tensões dentro do tribunal ainda podem ser descobertos.

*As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do(s) autor(es), não refletindo necessariamente a posição institucional da FGV.

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