Professora da FGV Direito Rio participa de elaboração de nota técnica em PEC sobre direitos políticos de mulheres

De acordo com a nota, os países que mais avançaram na representação feminina são os que adotaram sistema eleitoral proporcional com listas de candidaturas e estipularam cotas eleitorais mínimas de 30%, amparadas em mecanismos de controle e punição dos partidos em caso de descumprimento das normas estabelecidas
法学
20 七月 2021
Professora da FGV Direito Rio participa de elaboração de nota técnica em PEC sobre direitos políticos de mulheres

Ligia Fabris, professora da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas -  FGV Direito Rio, participou da elaboração da Nota Técnica nº 2 pela Frente pelo Avanço dos Direitos Políticos das Mulheres, que avalia possíveis mudanças em nosso sistema eleitoral.

A principal delas está no âmbito da proposta da PEC 125/2011 e seus efeitos para a participação política de mulheres, indígenas e pessoas negras. A deputada Renata Abreu (PODE-SP), relatora da PEC, defende a retirada da cláusula que requer o cumprimento de 30% de candidatura para um dos gêneros nas eleições, instituindo em contrapartida uma cota de 15% das cadeiras do Legislativo nas três esferas —federal, estadual e municipal

A Frente Ampla é contra essa medida, por acreditar que ela contraria um histórico de movimentos de lutas pela ampliação de direitos e também porque esses percentuais já foram atingidos nas respectivas casas.

A Nota Técnica Nº 2 destaca alguns pontos:

  • - Os países que mais avançaram na representação feminina são os que adotaram sistema eleitoral proporcional com listas de candidaturas e estipularam cotas eleitorais mínimas de 30%, amparadas em mecanismos de controle e punição dos partidos em caso de descumprimento das normas estabelecidas
  • - Com o distritão, quem já está na política é privilegiado na disputa eleitoral e, por consequência, as oportunidades das mulheres, das pessoas negras, indígenas e de outros grupos sociais seriam ainda menores
  • - O distritão favorece a competição individual, reforça uma lógica de candidaturas personalistas com acesso privilegiado a recursos financeiros, enfraquece a pauta programática dos partidos políticos e esvazia a ideia de projetos de governo construídos coletivamente, fortalecendo a concepção do “cada um por si” no exercício da política.
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A Frente pelo Avanço dos Direitos Políticos das Mulheres é formada por mais de 140 organizações da sociedade civil comprometidas com a construção de uma democracia paritária.

A nota técnica está disponível gratuitamente no site.

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