O Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA) da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP) organizou, na última semana, o encontro ?Desafios para Implementação dos Instrumentos Urbanísticos: o registro público e o PEUC? (sigla pela qual é conhecido o parcelamento, edificação e utilização compulsórios), na sede da Escola.O encontro faz parte do programa Política Urbana Agora, criado pelo CPJA da FGV Direito SP, cujo objetivo é estimular a sociedade brasileira a discutir os modos de ocupação da cidade e os seus reflexos na desigualdade de acesso à moradia e serviços públicos e privados. O Peuc, que pretende combater a ociosidade dos imóveis em São Paulo, está em processo de implementação pelo município. Desde outubro do ano passado, passou a notificar os proprietários que não oferecem a destinação adequada ao seu imóvel para que apresentem um plano de utilização. Previsto no artigo 182 da Constituição, o Peuc é um dos três instrumentos de política urbana criados para estimular o cumprimento da função social da propriedade, ao lado do IPTU progressivo no tempo e da desapropriação.O evento já trouxe avanços importantes para o tema. Chegou-se à conclusão, ainda provisória, de que o registrador não pode fazer uma análise aprofundada de todo o processo administrativo conduzido pela Prefeitura, pois essa averbação tem o caráter de mera notícia. Estiveram presentes no encontro representantes de prefeituras, do poder Judiciário, urbanistas, registradores e especialistas em geral, interessados em questões de política urbana. Para mais informações, acesse o site da FGV Direito SP.http://direitosp.fgv.br/noticia/cpja-debate-desafios-impostos-pelo-regis...