O Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio) está contribuindo para o debate internacional sobre Termos de Uso na Internet. Na última quarta-feira, 03, a Escola recebeu pesquisadores e especialistas no assunto para o evento ?Direitos Humanos no Ambiente Digital: Perspectivas sobre Termos de Uso?.A conferência foi dividida em três painéis e debateu assuntos como transparência, acessibilidade e responsabilidade corporativa sobre os termos de uso na internet. Além disso, os participantes apresentaram propostas para facilitar o entendimento do público sobre o tipo de informações e a forma como elas são utilizadas pelas empresas.O CTS apresentou os resultados preliminares de sua pesquisa sobre a adequação dos termos de uso a alguns direitos humanos, como a liberdade de expressão, a privacidade e o devido processo legal. Nessa pesquisa puderam identificar alguns problemas, como a falta de clareza sobre a validade jurídica de vários documentos aos quais os termos de uso fazem referência, como os padrões da comunidade' e a 'política de cookies, a ausência de explicação clara acerca dos dados que são coletados pelas empresas e a sua finalidade, a adoção de regras vagas para justificar a retirada de conteúdo das plataformas e a modificação unilateral dos termos de uso sem a anuência do usuário.No último painel, foi a vez de Marcel Leonardi, diretor de Políticas de Privacidade do Google Brasil, mostrar um pouco sobre como as empresas enxergam a questão dos termos de uso e de que forma estão trabalhando para oferecer ao usuário soluções mais transparentes. ?É uma dificuldade empresarial ter termos de serviço que consigam abarcar a todos os usuários em um negócio global. Antes do Marco Civil tínhamos dificuldades de atender algumas demandas do Brasil?, explicou. Marcel defendeu, ainda, que pagar por um serviço com dados pessoais é uma forma de universalizar o acesso, uma vez que se restringiria esse acesso se todas as soluções fossem pagas.Para mais informações sobre o debate, acesse o site da FGV Direito Rio.