DIREITO GV promove encontro sobre Lei das Domésticas

机构
14 六月 2013

A Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (DIREITO GV) promove nesta segunda-feira, dia 17 de junho, o encontro ?Lei das Domésticas: Implicações Jurídico-constitucionais?, que irá discutir as regras aprovadas pelo Senado sobre os direitos trabalhistas aos empregados domésticos.  A PEC 66/2012 foi aprovada em 26 de março para ampliar direitos já garantidos aos trabalhadores em geral. De acordo com a lei, a jornada de trabalho passa a ser de 44 horas semanais (8 horas diárias), uma ou duas horas de descanso, hora extra acrescida em 50% do valor no salário, pagamento por parte do empregador de 8% do FGTS do salário do empregado, seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.  O encontro terá a presenças dos desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho Salvador Franco de Lima Laurino, Davi  Meirelles, Bianca Bastos e Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, e dos professores  da DIREITO GV Oscar Vilhena Vieira, Luciano de Souza Godoy e Paulo Sergio João , além da professora da PUC-SP, Ana Amélia Mascarenhas Camargos.  O encontro será das 9h às 13h, no auditório da DIREITO GV, na rua Rocha 223.  Clique para inscrições e acesso a programação completa.      

Our website collects information about your device and browsing activity through the use of cookies seeking to allow features such as: improving the technical functioning of web pages, measuring the diffusion of the website and offering relevant products and services through personal advertisement. To find out more about the information and cookies we collect, visit our Cookie Policy and our Privacy Policy (available soon in English).