No dia 19 de março, o Núcleo de Estudos Fiscais da DIREITO GV criou o Conselho Social da Transparência na Administração Tributária (Constat).  Instância consultiva do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) DIREITO GV, o conselho tem como objetivo pensar estratégias e propor medidas que incentivem a transparência e o controle social da Administração Tributária, sem perder de vista a despesa pública. Segundo o professor Eurico de Santi, o Conselho Social irá aprofundar os esforços do NEF em promover o debate a respeito da transparência nos atos das autoridades tributárias. ?Hoje em dia, há uma desconfiança generalizada, tanto em relação do contribuinte em relação à receita, e no caminho inverso. Mesmo com a entrada em vigor da Lei de Transparência, ainda existe muita resistência em todas as instâncias?, destaca o professor. O encontro estabeleceu os princípios gerais que nortearão o funcionamento do Constat, expressos na palestra da pesquisadora Mariana Pimentel ? que se baseou na obra do prêmio Nobel da Economia Joseph Stiglitz. Segundo ele, a liberdade de expressão, além de ser um fim em sim, funciona como instrumento limitador da ação de governos e realização de necessidades básicas. ?Em sociedades democráticas, o direito básico à informação sobre as atividades do governo e sobre as razões pelas quais o governo realiza essas atividades é um forte pressuposto a favor da transparência?, destacou a pesquisadora.  Em sua exposição, Mariana Pimentel afirmou ainda que os dados recolhidos pelas autoridades públicas pertencem aos cidadãos. ?Do contrário, segundo Stiglitz, sociedades que incentivam o segredo, consequentemente, favorecem condições especiais e a corrupção?. Basile Christopoulos, também pesquisador do NEF, apresentou aos conselheiros a conclusão de seu trabalho analisando a transparência na publicidade de informações administrativas e fiscais dos municípios sedes dos jogos da Copa. Entre outras conclusões, as principais são que os municípios ainda não conseguem atingir um patamar satisfatório de informações fiscais e que os municípios ainda possuem níveis muito díspares de transparência nos diferentes de campos de aferição. A criação do Constat contou com contribuição de representantes da Sindireceita, do STF, da Procuradoria Geral da Fazenda, da Controladoria Geral da União, da Câmara dos Deputados, advogados, professores e Conselhos de Contabilidade da Escola.