Ministro Gilmar Mendes acolhe pedido da IAB de Amicus Curiae em parceria com a DIREITO RIO

机构
18 八月 2011

No dia 15 de agosto, segunda-feira, o ministro Gilmar Mendes admitiu o pedido do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) para atuar como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4145, em defesa da Resolução n. 59 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e das competências normativas do órgão. Tal resolução disciplina e uniformiza  rotinas para o aperfeiçoamento de interceptações telefônicas. Para a defesa no Supremo Tribunal Federal (STF), o  IAB firmou parceria com a FGV DIREITO RIO, que produziu  o memorial necessário para o ingresso no feito.  O trabalho ? coordenado pelos professores Thiago Bottino e André Cyrino ? foi fruto da atuação de 14 alunos da graduação no núcleo de prática jurídica da Escola: Ana Luiza Garson, Anelise Jordão, Fernanda Cardoso, Isadora Ruiz, João Paulo Ribeiro, Laura Couto, Maria Pereira, Marina Souza, Mariana Montenegro, Nathalia Azevedo, Paloma Caneca, Rafael Mantarroyos, Rinuccia Ruina e Thiago Corrêa. ?O objetivo da Escola ao formular o memorial é fornecer novos argumentos para qualificar o debate no STF? , afirma o professor Thiago Bottino. A Procuradoria Geral da República alega inconstitucionalidade da resolução do CNJ, argumentando que o conselho não possui o poder de regulamentar este tipo de medida. Para o presidente do IAB, Fernando Fragoso, é preciso regulamentar as escutas telefônicas. Os comuns 'vazamentos' de conversas interceptadas para veículos da mídia (jornais e televisões) constituem uma grave violação ao direito de liberdade e de privacidade individual. Privacidade esta que deve ceder ante os interesses da Justiça, mas jamais diante de interesses comerciais de empresas de comunicação. Leia o memorial produzido pela FGV DIREITO RIO no link: http://direitorio.fgv.br/memorialgrampostelefonicos 

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