A Escola de Direito do Rio de Janeiro realizou, no último dia 12 de dezembro, a entrega do “Prêmio FGV Direito Rio – Melhores Práticas em Regulação”. A premiação, que está em sua primeira edição, tem como objetivo reconhecer iniciativas inovadoras em matérias como transparência, governança, participação, gestão e proteção aos direitos dos consumidores ou usuários. Conheça abaixo os projetos vencedores.

O grande vencedor foi o projeto “Um modelo prático e funcional da Gestão do Estoque Regulatório”, da Anvisa. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) criou em 2014 um modelo de gestão do seu estoque regulatório a partir da organização das normas vigentes, do acompanhamento da efetividade das mesmas e da geração de insumos para a sua revisão. O objetivo do processo é tornar o estoque mais eficiente, racional, limpo e compreensível.

Segundo a servidora Raianne Liberal Coutinho, foi verificado que as pessoas e as próprias áreas da agência não tinham acesso às normas da instituição. A consequência disso era um grande volume de normas contraditórias, obsoletas, sem clareza, ou que traziam obrigações em excesso sem que existisse um mecanismo de administração sobre a questão.  Para fazer esse controle, foi criado um modelo de gestão cíclico que tem como diferencial o foco na revisão do estoque de atos normativos da agência. Neste sentido, foram criadas três iniciativas.

A primeira delas é a biblioteca de temas, que é uma forma de fornecer à sociedade e às áreas da agência acesso a todas as normas da Anvisa categorizadas por assunto. Esse sistema facilita o acesso e diminui os riscos de criação de normas contraditórias, uma vez que as áreas têm acesso fácil a todas as normas vigentes sobre determinado assunto. Além disso, através desse acervo foi possível identificar facilmente a existência de atos normativos obsoletos. “Quando as áreas analisaram a biblioteca para validação, foram identificadas normas que não eram mais utilizadas e que puderam ser revogadas integralmente”, explica a servidora.

Outro mecanismo criado para o modelo de gestão, conta Raianne, foi a ferramenta de identificação de problemas, que consiste em um formulário alocado no portal da Anvisa ao qual qualquer pessoa – de dentro ou de fora da agência – tem acesso para relatar facilmente um problema na norma. Além disso, uma vez por ano ocorre revisão da lista de temas que estão na agenda e a ferramenta de identificação de problemas serve como insumo para essa tarefa. Raianne explica que quando são identificados problemas em alguma norma, ela entra novamente na agenda regulatória. Segundo a servidora, isso evidencia como o estoque regulatório da agência é indissociável da sua agenda regulatória e vice-versa.

Já a terceira iniciativa é a chamada guilhotina regulatória. “Trata-se de um mecanismo único que revoga um conjunto de normas”, define Raianne. Ela conta que a ferramenta está na sua terceira fase, já tendo sido revogados 134 atos normativos (6 na primeira etapa e 128 na segunda).

Outros dois trabalhos fizeram jus à Menção Honrosa da premiação: “A Resolução Normativa nº 388/2015 e seu protagonismo para a melhoria da fiscalização do setor de saúde suplementar”, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e o “Aplicativo InterAGIR”, da Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí (Agir). Para saber mais sobre essas iniciativas, acesse o site.