Pagar para desenvolver

Em um cenário de insuficiência de recursos públicos disponíveis para as Unidades de Conservação, ou se permite que a iniciativa privada mantenha esses espaços e aufira alguma renda, ou eles agonizarão até findarem

Law
21/08/2019
Rômulo Sampaio
Patrícia Sampaio

Contrariamente ao que o governo federal sugeriu em pronunciamento recente, a “taxa” cobrada pelos serviços prestados no Parque Nacional Marinho (Parnamar), em Fernando de Noronha, não é roubo. Pelo contrário: trata-se de cobrança de ingresso autorizada em contrato de concessão firmado entre a concessionária e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autarquia federal, após processo licitatório.

O episódio, em todo caso, permite uma reflexão mais profunda acerca do futuro que a sociedade deseja para as suas unidades de conservação (UCs). O pagamento criticado é hoje relevante fonte de renda para o Parque, permitindo que sejam criados e mantidos seus atrativos que, por sua vez, estimulam o turismo na ilha.

Não há almoço grátis: em um cenário de insuficiência de recursos públicos disponíveis para as UCs, ou se permite que a iniciativa privada mantenha esses espaços e aufira alguma renda, ou eles agonizarão até findarem. Cobranças desse tipo, aliás, não são exclusividade do Brasil. Ocorrem em muitos países e são, particularmente, muito utilizadas nos EUA, país que serve como grande inspiração para o atual presidente da República.

Em termos econômicos, esses valores evitam a tragédia da excessiva exploração do bem público, pelo acesso descontrolado a um ativo natural com capacidade de resiliência limitada, e permitem investimentos no próprio bem. Por trás da receita decorrente da cobrança há hoje um gestor privado que deve manter o Parque e pode obter lucro com a atividade. A extensão da receita decorre da modelagem econômica desenhada pelo próprio governo federal no edital de licitação. Gera-se também emprego e renda para a localidade. Por que não? Viabiliza-se o desenvolvimento sustentável; o único, aliás, possível. O não sustentável nos levará à tragédia do esgotamento.

Fato é que ao ingresso cobrado para acesso ao Parque Nacional Marinho não pode ser atribuída a responsabilidade pelo retumbante fracasso da indústria do turismo no Brasil. Nem de longe. O fracasso é da segurança pública, da enorme burocracia estatal que estrangula o empreendedorismo, da falta de educação formal da população (aí incluída a ambiental), da persistente desigualdade social, da elevada carga tributária (que afeta empresários e consumidores dos serviços turísticos) e, como este caso concreto demonstra, da enorme insegurança jurídica que afasta os investimentos privados.

Ao atacar a cobrança o governo ataca a segurança jurídica da relação de quem acreditou na licitação e firmou contrato com o poder público. Expulsa o investimento privado, cuja atração é, ao menos em teoria, bandeira (meritória) do novo governo.

Também não salva o argumento a alegação de que ela afasta os pobres. Há instrumentos regulatórios distributivos para corrigir eventuais distorções dessa ordem. Aliás, no caso do Parnamar, o acesso ao Parque já é gratuito aos moradores da ilha, idosos e crianças até 11 anos.

Para além da extinção da referida cobrança, se quiser fazer valer o argumento de ampliação do acesso, terá o governo de intervir também no preço das passagens aéreas, das pousadas e da alimentação na ilha. Este tipo de política é bem conhecido em vizinho próximo logo ao norte do país. Não promove inclusão dos pobres. Relega-os a maior exclusão.

Por isso, ao invés de anúncios que em nada contribuem para o desenvolvimento da indústria do turismo natural, que tal focar em políticas de redução de desigualdades sociais, aperfeiçoamento da educação ambiental, garantia de maior segurança jurídica e pública, e fomento ao empreendedorismo? Medidas dessa natureza tendem a ser mais efetivas do que levantar bandeiras genéricas de proibição da cobrança de acesso a parques naturais.

*As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do(s) autor(es), não refletindo necessariamente a posição institucional da FGV.