Direitos LGBTQIA+: a década de vitórias estaria perdida?

O perfil do atual Congresso Nacional é o mais conservador desde a ditadura militar, em que parlamentares foram eleitos com discursos abertamente contrários a qualquer reconhecimento de direitos de minorias sexuais, o que torna ainda mais distante a possibilidade de os direitos reconhecidos judicialmente serem convertidos em legislação

Law
08/07/2022
Lívia Gonçalves Buzolin

Em 2019, o Brasil se tornou o primeiro país do mundo a criminalizar a homofobia e transfobia por meio de uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). De acordo com o relatório da ILGA (International Lesbian, Gay, Bisexual, Trans and Intersex Association), 48 países reconhecem a responsabilidade penal por crimes cometidos com base na orientação sexual. O Brasil foi o único país que recorreu a uma decisão judicial, e não a uma legislação, para reconhecer essa proteção à população LGBTQIA+.

Não é inédito que o reconhecimento de direitos das pessoas LGBTQIA+ aconteça por via dos tribunais no Brasil. Durante o período de 2010 a 2020, o STF julgou, ao menos, quatro casos emblemáticos cujos resultados foram garantidores de direitos: união estável homoafetiva (2011), possibilidade de pessoas trans alterarem o nome e marcadores de gênero em documentos oficiais (2018), criminalização da homofobia e transfobia (2019) e possibilidade de doação de sangue por homens que fazem sexo com outros homens (2020).

A análise do trâmite processual e das sessões de julgamento de dois desses casos – o da união homoafetiva (2011) e o da criminalização da homofobia e transfobia (2019) – revelou que, ao longo dos anos, houve um aumento de mais de 10% no número de amigos da corte (amici curiae) que ingressaram no processo com posicionamento contrário à criminalização de homofobia e transfobia quando comparado ao caso da união homoafetiva. Também houve uma mudança na identidade desses atores, marcada pela inédita presença da Bancada Evangélica, que apresentou manifestação acerca do tema da liberdade religiosa juntamente com a Cobim (Convenção das Igrejas Evangélicas Irmãos Menonitas no Brasil) e que acabou sendo endereçada pelos ministros na tese jurídica final. Os resultados dessa pesquisa foram recentemente publicados no número 41 da Revista Direito GV em artigo inédito.

Esses dados indicam que, para além da discussão sobre eventual prática de ativismo judicial por parte do Poder Judiciário, o STF tem sido uma arena de disputa de interesses, cada vez mais mobilizado por atores contrários ao reconhecimento de direitos. Nesse cenário também há que ser considerado que nenhuma das decisões judiciais foi convertida em lei até o momento.

Por meio de uma base de dados que está sendo desenvolvida em outra pesquisa, realizamos o levantamento dos projetos de lei apresentados no Congresso Nacional no período de 2011 a 2020, constatando que 46,2% dos projetos de lei são contrários a direitos das pessoas LGBTQIA+ e podem representar um retrocesso nos direitos reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, o perfil do atual Congresso Nacional é o mais conservador desde a ditadura militar, em que parlamentares foram eleitos com discursos abertamente contrários a qualquer reconhecimento de direitos de minorias sexuais, o que torna ainda mais distante a possibilidade de os direitos reconhecidos judicialmente serem convertidos em legislação.

Enquanto a questão não avança no Congresso Nacional, as decisões judiciais seguem produzindo efeitos e as pessoas LGBTQIA+ continuam exercendo seus direitos – ainda que muitas vezes marcados pela resistência de órgãos públicos e necessidade de judicialização. Porém, o cenário é incerto e a crescente onda conservadora deve ser observada com atenção, assim como as mudanças na formação do próprio STF, capazes de colocar em risco até mesmo os direitos já conquistados.

*As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do(s) autor(es), não refletindo necessariamente a posição institucional da FGV.

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