O professor da Escola de Direito do Rio de Janeiro (FGV DIREITO RIO) Luiz Moncau esteve ontem, 6 de novembro, em Brasília, para representar o Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) na Comissão Geral da Câmara dos Deputados. Ele falou sobre a importância da aprovação do Marco Civil da Internet ? projeto de lei que pretende estabelecer direitos dos internautas brasileiros e obrigações de prestadores de serviços na web, como provedores de acesso e ferramentas online. Segundo Moncau, um dos pontos essenciais da proposta é a neutralidade de rede, que prevê que os provedores tratem da mesma forma qualquer pacote de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. ?Se, por exemplo, eu, brasileiro, quiser criar um serviço novo, a grande vantagem da internet é que eu posso disponibilizá-lo para o mundo inteiro. Sem a neutralidade de rede, não. Eu preciso ter um acordo com uma empresa de telecomunicação, que vai determinar se o meu serviço será coberto por um plano mais básico, uma necessidade de autorização das teles para poder se expressar, colocar seu produto no mercado, e isso é muito prejudicial para a economia nacional e para o exercício de nossos direitos?, explica o pesquisador. O diretor da DIREITO RIO, Joaquim Falcão, também acredita que a neutralidade de rede é o ponto mais importante da nova lei. ?Há, de fato, urgência nesta decisão. A falta de regulação da internet traz incerteza jurídica. É preciso definir as regras de liberdade de expressão na rede, o modelo de negócios dos provedores de internet, o que pode ou não ser feito na rede, e como. O ponto mais importante, no entanto, é a neutralidade de rede a todos, pois afeta usuários, empresas de telecomunicação e sites?. O projeto está em fase final após passar por ampla discussão pela sociedade civil. Mais de 800 contribuições foram feitas desde 2009, originando o Projeto de Lei 2126 de 2011, que recentemente entrou em regime de urgência e trancou a pauta do congresso. A votação, que estava prevista para ontem, deverá ocorrer na semana que vem. Para mais informações, clique aqui.