O professor da Escola de Direito do Rio de Janeiro (DIREITO RIO) Luiz Guilherme Migliora e seus alunos Walter Gaspar, Guilherme Migliora e João André Quintaes realizaram, no dia 9 de julho, uma palestra sobre a PEC das Domésticas. O foco foi a Emenda Constitucional 72, que altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Os palestrantes explicaram o que a lei já previa, como irredutibilidade do salário, aviso prévio e décimo terceiro salário; e o que já está valendo após a emenda: salário mínimo para remuneração variável, proteção aos menores de idade, criminalização de retenção de salário, proteção ao portador de deficiência, jornada de 8h/dia e 44h semanais, entre outros direitos. Segundo eles, falta ainda o governo regulamentar questões como demissão por justa causa, seguro-desemprego, FGTS, remuneração de trabalho noturno, salário-família, assistência a filhos e dependentes e seguro contra acidentes de trabalho. Para Luiz Guilherme Migliora, os empregadores e empregados também devem estabelecer um contrato e, em caso de banco de horas, anotar todas as horas trabalhadas a mais ou a menos. A palestra ? aberta a funcionários, alunos e professores ? aconteceu na sede da FGV, no Rio de Janeiro.