Artigo de professor da FGV DIREITO RIO serve de base para projeto de lei

Institutional
20 October 2011

O artigo sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, a Eireli, escrito pelo professor Cássio Cavalli da FGV DIREITO RIO, foi inspiração para o Projeto de Lei 2468/2011 do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) para modificar as regras acerca das Eirelis, com base na crítica que o professor endereçou à Lei 12.441/01. Na justificação do projeto de lei, Cássio Cavalli é citado nominalmente, bem como a FGV DIREITO RIO. No artigo ?Desafios da empresa individual limitada? publicado em setembro no Valor Econômico, Cavalli analisa as Eirelis e afirma que estas foram criadas para servir os pequenos empresários, mas a lei que as instituiu incentiva a pequena empresa a continuar adotando a sociedade limitada. ?Para constituir-se uma Eireli, há a exigência de que o capital social seja de cem salários mínimos, isto é, R$ 54,5 mil em valores atuais. Mas pode-se constituir uma sociedade limitada com um capital de, por exemplo, R$ 3 mil. Este não é o único incentivo contrário à adoção efetiva das Eirelis pelos pequenos empresários. Deve-se levar em conta, ainda, o tratamento tributário dispensado à empresa. Uma das principais razões pelas quais as pequenas empresas não adotam a forma de sociedades anônimas consiste no fato de que esse tipo societário não é beneficiado com as regras tributárias do Simples? diz o professor. A emenda prevê a redução do limite mínimo do capital social integralizado para constituição de empresa individual de responsabilidade limitada e estabelece a aplicação do tratamento tributário simplificado do programa Simples Nacional. Leia o artigo na íntegra aqui.http://www.valor.com.br/brasil/994782/desafios-da-empresa-individual-lim... Leia o projeto de lei na íntegra aqui.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=9272... 

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