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12 dez 2018

• 08h30
  Recepção /Credenciamento dos Participantes
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• 09h00
  Abertura
  • Sérgio Guerra (FGV Direito Rio)

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• 09h15
  Mesa 1: Mecanismos de Participação das Agências Reguladoras

  As agências reguladoras federais, instituídas a partir da década de 1990 no contexto de reforma do Estado brasileiro, preveem mecanismos de participação no desenho institucional de seus processos decisórios. A consolidação destes mecanismos de participação como instrumentos essenciais da tomada de decisão das agências reguladoras federais propiciou o surgimento de pesquisas empíricas neste campo. Esta mesa tem por objetivo discutir a produção de conhecimento científico sobre participação nos processos decisórios da Administração Pública e apresentar os primeiros resultados do projeto de pesquisa Regulação em Números, desenvolvido pelo Centro de Pesquisa em Direito e Economia (CPDE) da FGV Direito Rio. 

  • Moderador:  Ivar Hartmann (FGV Direito Rio)
  • Palestrantes: Natasha Schmitt Caccia Salinas (FGV Direito Rio)
  • Marcos Augusto Perez (USP)

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• 10h15
  Intervalo
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• 10h30
  Mesa 2: Gestão, Organização e Controle Social das Agências Reguladoras

  Está em tramitação no Congresso Nacional a chamada Lei Geral das Agências Reguladoras, projeto de lei que visa a unificar as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras. Esta proposição normativa visa a disciplinar questões que hoje são definidas por normas regimentais de cada agência reguladora, de forma incremental e não padronizada. O objetivo desta mesa é discutir as potencialidades e limites do papel do Poder Legislativo em face da experiência brasileira de implantação do Estado regulador.

  • Moderador:  Luiz Guilherme Schymura de Oliveira (FGV EPGE)
  • Palestrantes: Egon Bockmann Moreira (UFPR)
  • Leandro Molhano (FGV Direito Rio)
  • Patrícia Sampaio (FGV Direito Rio)      

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• 11h45
  Entrega do Prêmio Melhores Práticas em Regulação e Apresentação

  Esta sessão tem por objetivo realizar sessão solene de entrega do “Prêmio FGV Direito Rio – Melhores Práticas em Regulação”, vinculado ao projeto de pesquisa Regulação em Números, que tem como objetivo reconhecer e dar destaque às melhores práticas de regulação adotadas por agências reguladoras no Brasil, premiando iniciativas inovadoras em matérias de transparência, governança, participação, gestão e proteção aos direitos dos consumidores e usuários. Haverá a apresentação do projeto vencedor e as práticas que receberam menção honrosa.

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – Raianne Liberal Coutinho e Telma Rodrigues Caldeira
  • Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Simone Sanches Freire
  • Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí (AGIR) – Vitor Zanella Junior

   

  Entrega dos prêmios: Sergio Guerra (FGV Direito Rio)

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• 12h30
  Encerramento
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