![PEC do Pacto Federativo]( "PEC do Pacto Federativo")
26 abr 2019 09:30 a 12:30EconomiaPEC do Pacto FederativoLocal: Sede FGV Auditório 12º andarEndereço: Praia de Botafogo, 190 - Botafogo, Rio de Janeiro/RJData: 26 Abril 2019Horário: 09:30Responsáveis: FGV EPGEA Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo propõe desvincular e descentralizar os recursos orçamentários da União. A desvinculação orçamentária, além de importante medida para o equilíbrio fiscal, representa uma oportunidade para reconfigurar as relações entre os Poderes Executivo e Legislativo, fortalecendo a participação do Congresso Nacional na elaboração do orçamento da União. É uma oportunidade ainda para repactuar as atribuições e os recursos a serem compartilhados com estados e municípios. O seminário tem por objetivo reunir especialistas para discutir os condicionantes econômicos, legais e políticos da revisão das regras orçamentárias atuais.
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Local
Sede FGV - Auditório 12º andar
Praia de Botafogo, 190 - Botafogo, Rio de Janeiro/RJ
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