Constituição chega aos 30 anos com o desafio de manter o pacto social e político

Especialistas debateram como temas relacionados a vida e segurança, igualdade, federação, propriedade, liberdade, relações entre Legislativo e Executivo e a atual crise, Judiciário, cidadania e sistema tributário e finanças públicas foram tratados pela carta e como se encontram atualmente.
Direito
21 Setembro 2018
Constituição chega aos 30 anos com o desafio de manter o pacto social e político

No próximo dia 5 de outubro, a Constituição Federal completa 30 anos. Fruto de um processo de transição entre o regime autoritário para a democracia, o documento estabeleceu, entre outros direitos e deveres da cidadania, as regras basilares para o jogo democrático. Com o objetivo de analisar esse período, a Escola de Direito de São Paulo (FGV Direito SP) organizou nos dias 13 e 14 de setembro o encontro “30 anos da Constituição Federal: Direitos e Instituições, um balanço”, em parceria com os escritórios Demarest Advogados e Mattos Filho Advogados

Especialistas debateram como temas relacionados a vida e segurança, igualdade, federação, propriedade, liberdade, relações entre Legislativo e Executivo e a atual crise, Judiciário, cidadania e sistema tributário e finanças públicas foram tratados pela carta e como se encontram atualmente.

Dentro desse contexto de transição entre o regime autoritário e democrático, Adriana Ancona de Faria, especialista em direito constitucional, conta que o pacto funcionou enquanto havia um consenso democrático e uma agenda moderna.

“A crise nos fez ver que era preciso que o Executivo e o Legislativo fizessem acordos mais profundos e muitos problemas surgiram, entre eles a questão do pluripartidarismo, que aumentou muito o custo de coalizão e da governabilidade. Com isso a relação entre Executivo e Legislativo também passou a ficar mais difícil”, explicou, na mesa que analisou os conflitos entre Executivo e Legislativo.

Filomeno Moraes, professor de direito constitucional do programa de Mestrado da Universidade de Fortaleza e da Universidade Estadual do Ceará, lembra que a Constituição estabeleceu uma “coluna vertebral” de instituições e defendeu que reformas políticas devem ser incrementais, com correções a essas instituições.

Para Matias Spektor, coordenador da graduação da Escola de Relações Internacionais da FGV, a Constituição Federal criou um novo regime que diminui o accountability, ou a prestação de contas dos órgãos públicos, ao obrigar o Executivo a produzir muitos bens públicos, como o SUS na saúde ou planos de educação, e ele tem que negociar com o parlamento, que se elege sobre outra plataforma.

“Nessa negociação, mitiga-se o sistema de controle social dos atos do poder público. Além disso, a Operação Lava-Jato introduziu elementos de como funciona esse presidencialismo de coalizão, que não estavam claros para a sociedade há 5 anos”, explica o professor.

Já Oscar Vilhena Vieira, professor de Direito Constitucional da FGV Direito SP, em sua análise concorda com a fala de Matias de que não se pode se ter uma visão idealizada da constituição de 1988 e que o processo foi de acomodação de interesses. Porém, na opinião do professor, esse desenho constitucional passou a apresentar problemas com as manifestações de 2013, que escancararam o descontentamento social com essa acomodação de interesses e privilégios.

“Em 2013 há um primeiro momento de ruptura contra esse processo de distribuição, que começa com a degradação do serviço público e está relacionada, em sua base, em uma crise do conflito distributivo”, conclui.

A FGV Direito SP produziu, em 2013, o livro “Resiliência Constitucional: compromisso maximizador, consensualismo político e desenvolvimento gradual”, onde defende a tese de que a CF de 1988 não manteve estável o sistema político brasileiro, como tem sido capaz de atualizar-se e adaptar-se às necessidades políticas e econômicas sem abandonar a sua ambição normativa. Essa característica é a que faz resiliente. Para acessar a obra, acesse o site.