Cresce percentual de condenações em PAS julgados pela CVM em 2023

O Núcleo de Estudos em Mercado Financeiro e de Capitais da FGV Direito SP (MFCap) divulgou no final de novembro o mais recente relatório Além dos Números da CVM – Enforcement no Mercado de Capitais Brasileiro - analisando a conduta de punições da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) em 2023. 

Entre as principais constatações, o relatório aponta um crescimento de 45% no número de PAS (processos administrativos sancionadores) julgados. Em 2023, foram 72, contra 50 em 2022. É o maior número de julgamentos desde 2019, quando foram julgados 98 PAS. Em 2020 foram 63 PAS, 56 em 2020, 56 em 2021.

Segundo dados da CVM, também houve redução do estoque de processos a serem julgados. Ao final de 2023, o número de PAS com o diretor relator definido chegou a 114, representando redução de quase 21% em relação ao estoque final de 2022. 

Ainda segundo a autarquia, a redução na conclusão de casos por meio de julgamento convive com a expansão no número de processos com potencial sancionador em andamento na autarquia, ainda pendentes de conclusão. De acordo com informações da CVM, eram 765 processos nessa condição ao final do ano de 2023. 

O novo regime sancionador, estabelecido pela Lei n.º 13.506 de 2017, tem chamado a atenção nos relatórios do MFCap desde 2021, pois os julgamentos cada vez mais se referem a fatos ocorridos após sua entrada em vigor.

Condutas em julgamento

Em 2023, a comissão avaliou 484 condutas, o maior número desde que o relatório começou a ser produzido, em 2019. 

Sobre os temas julgados em 2023, há preponderância de condutas relacionadas a questões societárias (22,3% das acusações). O segundo assunto mais recorrente é administração de carteiras, que teve um aumento nas acusações em relação ao ano anterior (de 80 para 107), embora o percentual sobre o total tenha caído (de 26,1% para 22,1%). Ilícitos de mercado correspondem a 17,56%, totalizando 85 condutas. Problemas informacionais somam 11,9%, com 58 ocorrências, enquanto ofertas públicas representam 7,2%, com 35 registros. Além disso, demonstrações financeiras totalizam 5,8%, com 28 acusações. Intermediação cobre 5,5% do total das acusações, com 27 ocorrências. Práticas de insider trading aparecem com 3,9%, totalizando 19 acusações. O tema Auditoria independente corresponde a 3,3%, com 16 condutas julgadas. Por fim, há apenas uma acusação que trata de falhas na prestação de serviços, o que corresponde a 0,2% do total. 

Espécies de sanção 

A CVM manteve a tendência de aplicar com mais frequência penalidades pecuniárias, representando as multas 86% (275) das 319 penas aplicadas em 2023. Em segundo lugar, veio a proibição de atuar, usada em 7,2% dos casos. As multas somaram mais de R$ 830 milhões, segundo dados colhidos pelo MFCap.

Esse valor foi alcançado em um contexto de uso potencial do novo regime sancionador, que aumentou o limite máximo das multas de R$ 500 mil para R$ 50 milhões com a Lei n.º 13.506/2017. O percentual de condenações subiu em comparação aos anos anteriores, atingindo 65,7% das condutas analisadas pelo MFCap.

Termos de compromisso

Em 2023, as decisões sobre termos de compromisso mostraram diferenças significativas em comparação com os casos julgados. Das 254 condutas objeto de propostas analisadas pelo MFCap, a maioria das ocorrências estava relacionada a problemas informacionais (30,7%) e administração de carteiras (14,73%). Outras categorias com representação significativa foram ilícitos de mercado (11,02%) e questões societárias (9,05%). Em contrapartida, condutas como insider trading (3,54%) e intermediação (3,54%) foram menos representativas.

Em termos percentuais, houve ligeiro aumento na proporção de propostas rejeitadas (61% em 2023 contra 50,7% em 2022). 94 condutas tiveram propostas aceitas, e manteve-se a preponderância de obrigações de pagamentos de valores, que alcançaram R$ 43,76 milhões, número um pouco superior ao de 2022 (R$ 40,2 milhões).