Apesar de ainda haver dúvidas quanto à sua aplicação, é inegável o impacto simbólico da Lei de Acesso à Informação (LAI), que completou um ano em 16 de maio e foi criada para o aperfeiçoamento das instituições públicas e o fortalecimento da cidadania.  Esta foi a conclusão unânime da 2ª reunião do Constat (Conselho Social da Transparência na Administração Tributária), criado em março deste ano por iniciativa do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da DIREITO GV. Na ocasião, pesquisadores do NEF apresentaram três trabalhos analisando a transparência e a acessibilidade das informações fiscais prestadas por órgãos públicos, no contexto da LAI.  Segundo o professor Eurico Marcos Diniz de Santi, coordenador do NEF, a LAI é um passo fundamental para a transformação de um importante paradigma do Direito: o estudo da aplicação das normas em oposição ao simples estudo teórico. ?Durante muito tempo, a sociedade se contentou com o ritual de elaboração de normas. Seguiam-se os ritos previamente estabelecidos em lei, publicava-se no Diário Oficial e todas as obrigações para a regulamentação de determinado assunto, por meio do Direito, já estavam cumpridas?, explica.  A LAI, segundo Eurico de Santi, promoveu uma ruptura nessa lógica, ao oferecer à sociedade instrumentos que permitam controlar a atuação dos agentes públicos e a aplicação das normas na prática. ?A transparência na atuação do agente público passou a ser a regra, e o sigilo, a exceção?.  Transparência Fiscal e a Copa Eurico de Santi realizou também uma pesquisa sobre a transparência fiscal nas cidades-sede da Copa do Mundo, por ocasião do aniversário da Lei de Acesso à Informação.  Clique e saiba mais.