DIREITO GV promove encontro sobre Lei das Domésticas

Institucional
14 Junho 2013

A Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (DIREITO GV) promove nesta segunda-feira, dia 17 de junho, o encontro ?Lei das Domésticas: Implicações Jurídico-constitucionais?, que irá discutir as regras aprovadas pelo Senado sobre os direitos trabalhistas aos empregados domésticos.  A PEC 66/2012 foi aprovada em 26 de março para ampliar direitos já garantidos aos trabalhadores em geral. De acordo com a lei, a jornada de trabalho passa a ser de 44 horas semanais (8 horas diárias), uma ou duas horas de descanso, hora extra acrescida em 50% do valor no salário, pagamento por parte do empregador de 8% do FGTS do salário do empregado, seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.  O encontro terá a presenças dos desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho Salvador Franco de Lima Laurino, Davi  Meirelles, Bianca Bastos e Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, e dos professores  da DIREITO GV Oscar Vilhena Vieira, Luciano de Souza Godoy e Paulo Sergio João , além da professora da PUC-SP, Ana Amélia Mascarenhas Camargos.  O encontro será das 9h às 13h, no auditório da DIREITO GV, na rua Rocha 223.  Clique para inscrições e acesso a programação completa.      

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