EBAPE, DIREITO RIO e CPDOC apresentam projeto sobre Lei de Acesso à Informação

Institucional
13 Março 2013

A EBAPE realiza na próxima segunda-feira, dia 18 de março de 2013, a palestra ?Uma ferramenta transformadora ? as leis de acesso à informação pública? ? um projeto de avaliação da EBAPE, do CPDOC e da DIREITO RIO. A palestra será conduzida pelo professor da EBAPE Gregory Michener e tem como objetivo discutir a utilidade e os benefícios da Lei de Acesso à Informação (12.527), além da situação atual dos órgãos públicos no Brasil após a sua implementação em maio de 2012. O professor também realizará uma comparação entre a legislação brasileira e legislações internacionais, e apresentará o projeto a ser executado pela FGV.  A Lei nº 12.527, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. A lei obriga órgãos públicos a prestarem informações sobre suas atividades a qualquer cidadão interessado. O projeto é de iniciativa do Executivo e vale para todo o serviço público do país. A palestra acontece às 16h, no auditório 1014, na sede da FGV.

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