Estudo examina como as plataformas de IA generativa cumprem as obrigações legais no tratamento de dados pessoais

Com a crescente adoção de plataformas de IA generativa, surge a necessidade de avaliar seu alinhamento com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Este estudo examina como essas plataformas cumprem as obrigações legais no tratamento de dados pessoais, desde o treinamento dos modelos até a prestação de serviços. A análise baseia-se na documentação oficial das empresas, verificando a conformidade com critérios fundamentais da LGPD e normativas da ANPD. Os resultados indicam falhas generalizadas de transparência, desafiando a fiscalização e a aplicação da legislação. 

A popularização da IA generativa tem impulsionado a criação de conteúdos em diversos formatos, trazendo benefícios e desafios para setores como educação, saúde e tecnologia. Entretanto, esses avanços também levantam questões sobre a proteção de dados pessoais, especialmente sob a ótica da LGPD, que estabelece diretrizes para o tratamento dessas informações. 

Os modelos de IA generativa utilizam grandes volumes de dados para treinamento, muitas vezes incluindo informações pessoais identificáveis. Isso gera preocupações sobre a coleta, armazenamento e uso desses dados, assim como sobre sua conformidade com a legislação vigente. Além disso, a dependência de serviços de IA estrangeiros levanta questões sobre soberania digital e capacidade regulatória nacional. 

Este estudo examina como as plataformas de IA generativa operam dentro do escopo da LGPD, identificando lacunas no cumprimento da legislação e propondo diretrizes para assegurar transparência, segurança e conformidade legal. 

Metodologia 

A pesquisa integra o projeto Platform Governance and Data Regulations, do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio. Foram analisadas as principais plataformas de IA generativa com base no número de downloads nos primeiros 10 dias de lançamento em lojas de aplicativos, conforme dados da Statista (2025). Também foi incluída a Meta AI, devido à sua relevância no mercado brasileiro. 

A avaliação foi realizada a partir das políticas de privacidade das plataformas, verificando se estas atendem às obrigações de transparência e prestação de contas estabelecidas pela LGPD e regulamentação da ANPD. O estudo considerou quesitos essenciais como: 

· Disponibilidade da política de privacidade em português; 

· Clareza e acessibilidade das informações; 

· Transparência sobre a coleta e uso de dados pessoais; 

· Especificação sobre transferência internacional de dados. 

A conformidade com esses critérios é essencial para garantir que os usuários brasileiros compreendam como seus dados são utilizados e possam exercer seus direitos com base na legislação vigente. 
 
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