Estudo mostra que apenas 13% dos recursos por redução de alíquotas de ICMS chegam ao produto final
Um estudo da Escola de Direito de São Paulo (FGV Direito SP) comprovou que, em média, apenas 13% do valor obtido por redução de alíquotas de ICMS de 79 produtos alimentícios chegam ao produto final. O estudo “Alíquota Única na Tributação sobre o Consumo”, coordenado por Leonel Cesarino Pessôa, professor do Mestrado Profissional da FGV Direito SP, e Maurício Canêdo Pinheiro, professor da Faculdade de Ciências Econômicas da UERJ analisou produtos dos estados da Bahia, Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo entre 1994 e 2021.
Os dados desmistificam uma premissa bastante presente nos debates sobre política tributária de que o resultado da redução é repassado ao preço cobrado do consumidor final. “A opinião pública acredita que reduções de alíquotas necessariamente significam preços menores, como se o repasse aos preços fosse integral. E, mesmo os formuladores de política tributária contam com aqueles que acreditam ser os efeitos de uma redução de alíquotas, por exemplo, o aumento da demanda pelo bem que teve a alíquota reduzida ou o aumento do emprego”, consta no relatório.
Redução de alíquota pode reduzir a desigualdade?
O estudo também conclui que a utilização de alíquotas diferenciadas não são um meio eficiente para redução das desigualdades, porque o benefício não é dirigido exclusivamente aos mais pobres. Todos, inclusive os mais ricos, acabam aproveitando a redução de preços. Nesse sentido, outros instrumentos de política tributária mais dirigidos poderiam ser muito mais eficientes para atingir o objetivo proposto.
Além disso, um mecanismo não específico pode provocar outros efeitos que não tenham sintonia com a política fiscal do governo como um todo. Por exemplo, alíquotas reduzidas para gasolina pode não estar em sintonia com preocupações ambientais.
Em segundo lugar, a opinião pública acredita que a implementação de alíquotas reduzidas significa preço menor, como se houvesse um repasse automático de toda redução de alíquota para os preços. Mas esse repasse envolve outros fatores como a estrutura de mercado e as elasticidades de oferta e demanda do bem.
Em terceiro lugar, alíquotas diferenciadas tornam o sistema muito mais complexo, o que prejudica sua produtividade e afeta sua eficiência. Com isso, contribui para a diminuição do produto interno a ser dividido, inclusive para os mais pobres.
Por último -e esse é um argumento especialmente pertinente para o Brasil-, a existência de alíquotas diferenciadas torna o campo dos tributos especialmente sujeito aos lobbies. Alguns ‘setores’ argumentam que eles vivenciariam situações muito particulares que supostamente os distinguiria dos outros e faria com que merecessem tratamento diferenciado. A seguir, serão desenvolvidos mais detidamente cada um desses argumentos.
