Evento apresenta relatório que discute possibilidades de aplicação da Lei Anticorrupção no Brasil

A Lei anticorrupção trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira
Direito
29 Janeiro 2024
Evento apresenta relatório que discute possibilidades de aplicação da Lei Anticorrupção no Brasil

O Grupo de Estudos em Compliance da FGV Direito SP (FGV LAW) apresentará, no dia 1º de fevereiro, às 10h, as conclusões sobre estudo da possibilidade de não se aplicar a multa prevista na Lei nº 12.846/2013 em situações excepcionais, que se mostrem benéficas para a empresa, que poderiam ser voluntariamente reportadas para autoridade competente com vistas a celebrar acordo de leniência no âmbito dessa Lei.

A palestra será realizada por Renato Machado de Souza, diretor da Controladoria Geral da União; e a moderação será de Carlos Henrique da Silva Ayres, docente do FGV LAW em disciplinas sobre Compliance. Os interessados em participar devem se inscrever neste link

 

Palestrantes:

Renato Machado de Souza - Diretor de Promoção e Avaliação de Integridade Privada - Controladoria-Geral da União (CGU)
Marcelo Pontes Vianna – Secretário de Integridade Privada - Controladoria-Geral da União (CGU)
Carlos Ayres – Docente da FGV Direito SP (FGV LAW)
Thiago Jabor Pinheiro - Doutorando em Direito e Desenvolvimento na FGV Direito SP
Giovanna Montellato Storace Rota - Auditora Federal de Finanças e Controle - Controladoria-Geral da União (CGU)

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