Evento discute segurança jurídica no Direito Tributário

O evento contará com a presença dos idealizadores da nova Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (Lindb), que será explorada, especialmente, quanto aos efeitos que devem ser atribuídos à motivação fiscal e apreciação exaustiva ou não de todos os argumentos (artigos 20 e 21 da Lindb e novo CPC), bem como aplicação dos artigos 23 e 24 da Lindb aos lançamentos fiscais e respectivos julgamentos em razão de alteração de orientação geral.
Direito
30 Outubro 2018
Evento discute segurança jurídica no Direito Tributário

Nos dias 5 e 6 de novembro, o Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Escola de Direito de São Paulo (FGV Direito SP) realizará o seminário "Interpretação e Segurança Jurídica no Direito Tributário", com a participação de ilustres juristas, advogados, procuradores e magistrados, enfrentando questões atuais e controversas sobre o tema, tais como a modulação de efeitos das decisões e as consequências da mudança da jurisprudência, obrigatoriedade e ressalvas na aplicação do precedente qualificado e da ratio decidendi nos julgamentos administrativos e reflexos dos julgados para fins de compliance, provisão e contingência.

O evento contará com a presença dos idealizadores da nova Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (Lindb), que será explorada, especialmente, quanto aos efeitos que devem ser atribuídos à motivação fiscal e apreciação exaustiva ou não de todos os argumentos (artigos 20 e 21 da Lindb e novo CPC), bem como aplicação dos artigos 23 e 24 da Lindb aos lançamentos fiscais e respectivos julgamentos em razão de alteração de orientação geral.

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