O Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da Escola de Direito de São Paulo (FGV Direito SP), no contexto da linha de pesquisa “Métodos Adequados de Resolução de Disputa em Matéria Tributária”, realiza um webinar sobre os possíveis modelos de autocomposição tributária nos municípios. Aberto ao público, o evento será realizado no dia 13 de setembro, às 10h, no canal da FGV no YouTube.

A transação tributária vem se consolidando no âmbito federal a partir de um sistema que funciona, predominantemente, por meio da adesão do particular a critérios fixados unilateralmente pela administração tributária. A utilização de regras transacionais semelhantes às do regime federal seria uma boa opção para os municípios? Não haveria outros caminhos que implicariam, inclusive, a adoção de instrumentos de conformidade fiscal existentes ou em vias de criação como uma espécie de transação preventiva?

Novas regras municipais vêm surgindo, e o modelo de Blumenau (Lei nº 8.532/2017) continua a se destacar, tendo sido adotado com sucesso no Mutirão de Acordo de Dívidas Municipais, apoiado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para onde caminhamos? Como a transação pode ampliar as possibilidades de acesso à solução de conflitos tributários?

Já a mediação tributária vem alcançando relevante sucesso no município de Porto Alegre e, em pouco mais de um ano de vigência, tem qualificado a relação entre administração tributária e contribuintes. O recente Projeto de Lei nº 2.485/2022, oriundo do anteprojeto de lei ordinária de mediação tributária da União, elaborado pela Comissão do Processo Administrativo e Tributário do Senado, reconhece a importância do instituto e foi pensado para servir tanto à recuperação do crédito tributário quanto ao reconhecimento de desoneração total/parcial dos contribuintes. O que se pode esperar da mediação na prevenção e na resolução de conflitos tributários?

Os interessados em participar podem se inscrever no link.