FGV contribui para o Marco Legal do Hidrogênio em consulta do Ministério da Fazenda
Iniciativa do NEATE (FGV Direito Rio) também traz sugestões sobre ferramentas de rastreabilidade e certificação internacional, investimentos obrigatórios em pesquisa e desenvolvimento e inovação.
O Núcleo de Estudos Avançados em Transição Energética (NEATE) da Escola de Direito do Rio de Janeiro (FGV Direito Rio) participou da Tomada de Subsídios promovida pelo Ministério da Fazenda sobre o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro) e sobre o Programa de Desenvolvimento de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), ambos estabelecidos pelo Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Lei nº 14.948/2024).
Entre os temas abordados, destacaram-se os critérios de habilitação e coabilitação de pessoas jurídicas, incluindo os requisitos técnicos, econômicos e ambientais necessários para assegurar a viabilidade dos projetos e o alinhamento com metas de sustentabilidade. O NEATE também apresentou sugestões relacionadas ao uso de ferramentas de rastreabilidade e certificação internacional, investimentos obrigatórios em pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D&I), além de estratégias para o desenvolvimento progressivo da cadeia produtiva nacional.
Adicionalmente, as discussões abrangeram os aspectos tributários vinculados ao Rehidro e ao PHBC, como a harmonização regulatória, a estabilidade jurídica na concessão de créditos fiscais e a integração das políticas fiscais com metas ambientais. Também foram analisadas propostas para garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelos beneficiários, incluindo mecanismos de auditoria, aplicação de penalidades e exigências de garantias vinculadas à implementação dos projetos.
Segundo a Profª. Draª. Isabel Veloso, que lidera as pesquisas sobre hidrogênio de baixa emissão de carbono, “[...] a participação do NEATE na Tomada de Subsídios promovida pelo Ministério da Fazenda reflete um esforço para contribuir com o aprimoramento das políticas públicas relacionadas à transição energética no Brasil. O Núcleo apresentou propostas que buscam viabilizar a implementação dos mecanismos previstos pelo Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, fomentando um diálogo técnico com enfoque colaborativo entre academia, governo e setor privado”.
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