Poucos sabem, mas o Brasil é um dos países em que o McDonald?s é proprietário de grande parte das lanchonetes que levam a sua marca. A decisão, que contraria a estratégia global da empresa de utilizar rede de franchising para expansão, foi tomada a partir dos anos 2000, depois um grande número de ações judiciais serem movidas por franqueados para contestar as cláusulas pactuadas com a empresa.Esse foi um dos casos analisados pelo professor Paulo Furquim de Azevedo (Insper) na conferência Contract Enforcement in Brazil: Challenges and Substitutes, em evento organizado pelo Núcleo de Direito, Economia e Governança da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP), em parceria com a Stanford Law School, no dia 24 de março.A conferência, que debateu o papel do Poder Judiciário para o cumprimento de contratos, bem como as suas alternativas, marcou o lançamento oficial do Núcleo de Direito, Economia e Governança da Direito SP. Este primeiro painel foi marcado pelo diálogo entre experiências norte-americanas e brasileiras. Além do professor Furquim, também contribuíram os professores George Triantis e Michael Klausner (Stanford) e Carlos Portugal Gouvêa, professor da USP e advogado do PGlaw. ?A existência de mecanismos efetivos para o cumprimento dos contratos é tida como fundamental para o desenvolvimento econômico?, defende Mariana Pargendler, professora da FGV Direito SP e uma das organizadoras do evento.No segundo painel, o foco dos debates foi o atual papel do Judiciário no Brasil e o uso da arbitragem como alternativa para a resolução de conflitos. José Virgílio Vita Neto, diretor jurídico do Itaú Unibanco, contou sua experiência no setor jurídico do banco sobre a tentativa de diminuir o número de ações e o tempo e recursos gastos com elas. ?Só apresentamos defesa quando temos provas de que o banco realmente errou. Quando não há essa certeza propomos um acordo para agilizar o processo, mas o número de ações ainda é alto?, explica. Para Ricardo Villas Bôas Cueva, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as mudanças ocorridas no Brasil nos últimos 25 anos, como o fortalecimento de uma legislação consumerista e o uso constante dos princípios gerais do direito, transformaram a aplicação do direito dos contratos nas últimas décadas.