FGV e ISOC Brasil analisam “PL das Fake News” sobre a perspectiva da Soberania Digital

Relatório "Internet Impact Brief", que será colocado em debate público, analisa partes de projeto de lei que não protegem habilitadores da Internet.
Direito
27 Maio 2024
FGV e ISOC Brasil analisam “PL das Fake News” sobre a perspectiva da Soberania Digital

O Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação (CEPI) da Escola de Direito de São Paulo (FGV Direito SP) e o capítulo brasileiro da Internet Society (ISOC Brasil) lançaram no dia 16 de maio o relatório Internet Impact Brief  (IIB) – Propostas para regulamentar plataformas digitais no Brasil, que avalia pontos sensíveis encontrados no PL 2630/2020, atualmente em debate na Câmara dos Deputados, que podem colocar em risco características da soberania digital.

A análise do relatório sobre o PL 2630/2020 (“PL das Fake News”) buscou compreender qual seria seu impacto sobre as propriedades críticas e outros elementos constitutivos, entre eles os habilitadores, do Modo Internet de Interconectividade, do inglês “Internet Way of Networking” (IWN), sob a lente da soberania digital.

O relatório avaliou criticamente diversos artigos que ainda precisam ser debatidos para garantir a proteção de elementos característicos dos habilitadores, ou daqueles que são responsáveis pelo funcionamento do que pode ser considerada uma Internet aberta, globalmente conectada, segura e confiável.

Foram levantados cinco pontos que ainda precisam passar por uma profunda avaliação:

  1. Gestão e governança

Uma das formas de se garantir o cumprimento da soberania digital por meio do funcionamento de uma Internet aberta é a capacidade do Estado em fazer cumprir as suas próprias regras. E a regulação é uma forma de os países exercerem a soberania digital.

Neste ponto, segundo o relatório, o PL 2630/2020 ainda carece de uma definição em relação à estrutura institucional para promover a regulação. Essa indefinição causa uma insegurança jurídica, porque há vários dispositivos do projeto que dependerão de regulamentação posterior, o que pode levar a um aumento da judicialização. Além disso, essa indefinição também gera preocupação em relação à preservação do modelo de governança multissetorial e à competência técnica do órgão que venha a assumir esse papel.

  1. Alcance Irrestrito

O PL 2630/2020 pode gerar impactos na acessibilidade irrestrita, indispensável para que se atinja o objetivo da Internet globalmente conectada, em termos de dois desdobramentos possíveis do conceito de soberania digital: (i) o poder de fazer cumprir suas leis e (ii) a questão da soberania relacionada à jurisdição. Ambos os aspectos dizem respeito à noção de soberania digital relacionada ao ponto de vista do Estado.

  1. Confidencialidade de dados de informações, dispositivos e aplicativos

A respeito da dimensão da confidencialidade, requisito essencial para a Internet segura, é possível identificar que o PL 2630/2020 pode gerar impactos quanto a três desdobramentos da soberania digital: (i) a questão da segurança nacional; (ii) a capacidade de o Estado fazer cumprir suas próprias leis, que se relaciona diretamente com a questão da jurisdição; e (iii) o direito à autodeterminação de dados dos usuários, esfera da soberania digital focada no aspecto do indivíduo. É de suma importância considerar o item (iii), que passa a, em certa medida, competir com os itens (i) e (ii), focados na soberania digital relacionada aos interesses do Estado, ao passo que o terceiro item prioriza a proteção dos direitos dos cidadãos.

  1. Responsabilidade

A respeito da dimensão da confidencialidade, requisito essencial para a Internet segura, é possível identificar que o PL 2630/2020 pode gerar impactos quanto a três desdobramentos da soberania digital: (i) a questão da segurança nacional; (ii) a capacidade de o Estado fazer cumprir suas próprias leis, que se relaciona diretamente com a questão da jurisdição; e (iii) o direito à autodeterminação de dados dos usuários, esfera da soberania digital focada no aspecto do indivíduo. É de suma importância considerar o item (iii), que passa a, em certa medida, competir com os itens (i) e (ii), focados na soberania digital relacionada aos interesses do Estado, ao passo que o terceiro item prioriza a proteção dos direitos dos cidadãos.

  1. Privacidade

Em termos de privacidade, que dá suporte a uma Internet confiável, pode-se identificar três desdobramentos do conceito de soberania digital que impactam a discussão: (i) exercício do poder de jurisdição; (ii) soberania informacional; e (iii) autodeterminação de dados. Destaca-se que o item (i) está focado na noção de soberania relacionada ao Estado, ao passo que o (ii) e o (iii) priorizam a esfera dos interesses dos usuários.

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