O Senado Federal aprovou na quarta-feira passada, 3 de julho, em caráter de urgência, o projeto de lei substitutivo ao PL 129/2012, que estabelece novas regras para arrecadação e pagamento dos direitos autorais por parte do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O pesquisador do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da Escola de Direito do Rio de Janeiro (DIREITO RIO) da FGV, Pedro Belchior, foi um dos redatores do projeto inicial e acompanhou a votação em Brasília. O primeiro documento contou com auxílio de professores e pesquisadores do CTS, sendo apresentado ao Congresso em 2012, após anos de debates e encerrada a CPI do Senado no mesmo ano. Foram levados em conta os mesmos fundamentos do projeto atual: Transparência, Eficiência, Modernização, Regulação e Fiscalização. De acordo com Pedro Belchior, o texto aprovado mantém as sugestões do apresentado anteriormente e contempla as reivindicações dos artistas e da sociedade civil com maior legitimidade, já que agora novos artistas se juntaram à causa e estão participando diretamente do processo. Ainda segundo o pesquisador, não se discute a importância e relevância do Ecad no contexto atual, mas sim seu controle e transparência, a fim de garantir que a entidade cumpra com os interesses dos autores e artistas por ela representados. ?Trata-se, antes de mais nada, de um debate antigo no sentido de tornar a atividade justa e correta para aqueles que realmente fazem a cultura musical do país?, afirma Belchior. O projeto segue para a Câmara dos Deputados e não há previsão de quando será votado, embora o pesquisador do CTS acredite em uma votação rápida. ?O projeto será inicialmente votado na Comissão de Cultura da Câmara e deverá ser alvo de requerimentos de urgência, para que seja levado para sessão plenária?, explica.