Mestrado Profissional em Direito inicia projeto sobre proposta legislativa em crime de evasão fiscal

O projeto, denominado Evasão fiscal: uma proposta legislativa para debate, parte da constatação de que a atual estrutura da tutela penal da arrecadação tributária no Brasil é disfuncional.
Direito
14 Março 2023
Mestrado Profissional em Direito inicia projeto sobre proposta legislativa em crime de evasão fiscal

O Grupo de Direito Penal Econômico e da Empresa (G.PDEE) da Escola de Direito de São Paulo (FGV Direito SP) inicia neste ano um projeto de pesquisa para a elaboração de uma proposta de reforma legislativa para o tratamento penal e processual penal dos crimes tributários. Segundo dados do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), o Brasil apresentava um índice aproximado de 17% de inadimplência tributária em 2017.

O projeto, denominado Evasão fiscal: uma proposta legislativa para debate, parte da constatação de que a atual estrutura da tutela penal da arrecadação tributária no Brasil é disfuncional.

Isso porque a ameaça penal não é mais capaz de cumprir sua função de prevenção e o sistema penal-tributário serve de estímulo para a inadimplência como opção de gestão de negócio. Isso gera distorções que contribuem para a falta de equidade de condições de competição, como ocorre nas próprias políticas fiscal e econômica do país.

De acordo com Heloísa Estellita, coordenadora acadêmica do projeto e professora do Mestrado Profissional da FGV Direito SP, o quadro atual da tutela penal-tributária no Brasil viola o princípio da subsidiariedade do Direito Penal, pois permite a utilização da persecução penal como mecanismo de pressão para o pagamento de dívidas, sobretudo para os devedores menores e mais vulneráveis. 

“Aqueles que, ao fim e ao cabo, acabam sendo condenados e, eventualmente, submetidos a sanções penais, sentem-se vítimas do sistema, deslegitimando, assim, o uso da gravíssima resposta penal”, afirma.

  A proposta de reforma a ser apresentada partirá de um diagnóstico dos problemas enfrentados por contribuintes e seus representantes, dos órgãos ligados à arrecadação tributária e dos órgãos incumbidos da persecução penal. As questões mapeadas serão submetidas a tratamento científico interdisciplinar por membros do G.PDEE, de professores e de profissionais. Ao final, a proposta resultante da pesquisa será discutida com pesquisadores e professores, stakeholders, juristas e profissionais. 

Saiba mais sobre o projeto Evasão fiscal: uma proposta legislativa para debate | FGV DIREITO SP.

Saiba mais sobre o Grupo de Direito Penal Econômico e da Empresa (G.DPEE) | FGV DIREITO SP.

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