Nova Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro deve modificar a aplicação de regras para instituições públicas

As implicações e consequências da nova norma para os agentes públicos, em especial para a Receita Federal, foi debatida em evento promovido pelo Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Escola de Direito de São Paulo (FGV Direito SP) no dia 29 de agosto.
Direito
04 Setembro 2018
Nova Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro deve modificar a aplicação de regras para instituições públicas

A Lei 13.655, conhecida como a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), redigida pelos juristas Floriano de Azevedo Marques Peixoto e Carlos Ari Sundfeld, e que complementou a Lei de Introdução ao Código Civil, de 1942, introduziu princípios de interpretação em caso de conflitos entre normas voltados para o direito público. A regra original se restringia a normas de direito privado e conflitos com normas de outros países.

As implicações e consequências da nova norma para os agentes públicos, em especial para a Receita Federal, foi debatida em evento promovido pelo Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Escola de Direito de São Paulo (FGV Direito SP) no dia 29 de agosto.

“A grande profusão de normas tributárias no direito brasileiro prejudica todos os agentes, principalmente os contribuintes, que são obrigados a interpretar e a aplicar a legislação, para posteriormente se submeterem ao fisco, no sistema que nós conhecemos por lançamento por homologação. A introdução da LINDB é um esforço de incluir princípios que possam direcionar a atuação dos agentes públicos”, explicou Eurico de Santi, coordenador do NEF.

Carlos Ari Sundfeld, professor de direito administrativo da FGV Direito SP e um dos formuladores da lei, que entrou em vigor em abril deste ano, explica que a LINDB não tem nenhum caráter punitivo e nem relação com direito privado, porém acha curioso que ela vem sendo invocada como forma de solução de conflitos em contratos, “mais por uma força simbólica do que pelo princípio da analogia”.

O professor também observa que os servidores públicos demonstram baixa compreensão da própria lei, tendendo a se apropriar das regras para as suas próprias pautas ou a rejeitá-la, num movimento natural de proteção.

Em relação à aplicação das normas no âmbito tributário, Sundfeld explica que as autoridades da Fazenda, por meio de debates, propuseram alterações que levaram a uma emenda ao artigo 30, que prevê que “autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas”.

Para Sundfeld, a introdução desta regra visa a amenizar uma técnica muito comum, que é permitir a interpretação retroativa de normas e regulamentos. “Os órgãos fiscalizadores divulgam novas regras e passam a autuar ações antigas por meio das novas interpretações, o que provoca uma corrida ao Judiciário.

“É uma técnica muitas vezes preferida à regulamentação e que preocupa os agentes públicos, porque tal costume introduz pela prática jurídica uma desorganização do direito, promovido pelo Estado e que causa altos custos econômicos” conclui.

André Corrêa, professor de Direito Privado da FGV Direito SP, fez uma retrospectiva histórica para justificar a criação da lei, em 1942. Segundo o professor, a criação da CLT, nos anos 1940, provocou uma resistência dos tribunais em aplicar as regras a uma área própria da Justiça e nos motivos de exposição da Lei de Introdução ao Código Civil (antigo nome da LINDB) havia a necessidade de instaurar um mínimo de controle aos órgãos da Justiça.

Por fim, para o professor aposentado da USP Tércio Sampaio Ferraz Jr., o movimento que justifica a criação da LINDB vem sendo perseguido por diversos países da Europa, que adotaram a tradição do direito romano (caracterizado pelo uso de códigos e regras fixas), cada vez mais afetados pela forma de trabalho da chamada Common Law (sistema de regras adotados pela Inglaterra e Estados Unidos, baseado não em códigos ou leis, mas na jurisprudência).

“Um dos fenômenos que se percebe fortemente é a quebra da percepção hierárquica na tomada de decisão. E não é só no Brasil. No plano internacional, um estudioso alemão levantou 125 instituições que não respeitam nenhuma decisão. E está começando a se espalhar. A hierarquia está perdendo a função. E ela é fundamental para explicar o funcionamento do nosso direito”.

Para Tércio, o grande desafio é que a representação piramidal do direito está superada por paradigmas que passam atuar em redes ou até mesmo em rizomas (que representam sistemas voltados para dentro deles mesmos).  “A proposta da LINDB tenta responder esse novo paradigma e trabalhar com a lógica interna das instituições”. 

O assunto também foi tema do Bate-Papo FGV com Carlos Ari Sundfeld, analisando aspectos da lei.

Confira a entrevista na íntegra: