Nova lei que regulamenta Programa de Conformidade Fiscal de São Paulo é tema de debate

O grande destaque da lei, segundo o professor Eurico de Santi, é a enumeração de princípios básicos que irão balizar todas as decisões, que se resumem nos seguintes pontos: simplificação do sistema tributário; boa-fé; segurança jurídica pela objetividade; transparência.
Direito
04 Maio 2018
Nova lei que regulamenta Programa de Conformidade Fiscal de São Paulo é tema de debate

A conflituosa relação entre contribuinte e fisco no Estado de São Paulo está com os dias contados. Foi aprovada em 6 de abril “A nova Lei de Conformidade”, mais conhecida como “Nos Conformes”, que cria incentivos para que o contribuinte inadimplente cumpra as suas obrigações voluntariamente, sem ser necessariamente incriminado ou levar autos de infração.

A FGV, por meio do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Escola de Direito de São Paulo (FGV Direito SP), quanto no âmbito do Centro de Política e Economia do Setor Público (iniciativa das Escolas de Administração – FGV EAESP –, Economia (FGV EESP) – e Direito – FGV Direito SP), participou ativamente da implementação do programa, desde as discussões iniciais do projeto. O CEPESP vai agrupar equipe de pesquisadores para acompanhar e realizar avaliação de impacto das diversas ações que compõem o programa, o que possui enorme potencial em termos de agenda de pesquisa acadêmica na área. Em 23 de abril, a FGV Direito SP organizou um encontro para debater aspectos da lei.

Para Eurico de Santi, coordenador do NEF, a adoção das novas regras é um importante avanço dentro do marco normativo da reforma tributária. O grande destaque da lei, segundo ele, é a enumeração de princípios básicos que irão balizar todas as decisões, que se resumem nos seguintes pontos: simplificação do sistema tributário; boa-fé; segurança jurídica pela objetividade; transparência. Já André Corrêa, professor da FGV Direito SP, aponta que o debate que originou a formulação da nova lei começou com o debate sobre sigilo fiscal, iniciado por um grupo de pesquisadores que debatia transparência em 2015.

“Parecia-nos que a maneira como interpretamos o sigilo fiscal é uma percepção que não corresponde aos ordenamentos, mas dependia de exceções negociadas entre agentes públicos e privados.  Essa percepção parecia afetar a maneira como aplicamos o princípio da capacidade contributiva e da igualdade. Se os agentes econômicos não têm clareza sobre como outros agentes não são tratados, é possível que interpretem uma decisão por critérios que não são públicos, mas privados. A preocupação da nova lei é criar critérios transparentes e que sejam aplicados de forma isonômica”, explica o professor.

Rogerio Ceron, secretário adjunto da Secretaria da Fazenda de São Paulo elogiou a forma como a lei foi criada. “Foi uma construção coletiva, uma reunião de esforços em torno de um ideal comum, que é construir um modelo de gestão tributária racional e mais eficiente, primeiro no Estado de São Paulo e depois no Brasil”, concluiu.

Nosso website coleta informações do seu dispositivo e da sua navegação por meio de cookies para permitir funcionalidades como: melhorar o funcionamento técnico das páginas, mensurar a audiência do website e oferecer produtos e serviços relevantes por meio de anúncios personalizados. Para saber mais sobre as informações e cookies que coletamos, acesse a nossa Política de Cookies e a nossa Política de Privacidade.