Obrigações acessórias pesam no orçamento das empresas, segundo pesquisa do NEF-DIREITO GV

Institucional
07 Julho 2011

Um dos estudos apresentados durante o Workshop do NEF-DIREITO GV tratou de analisar o impacto das obrigações acessórias - tais como: os sistemas eletrônicos de escrituração e outras exigências do governo necessárias para o pagamento de impostos, taxas e contribuições - no custo das empresas. O Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (DIREITO GV) ouviu 7 grandes empresas da economia nacional, e a conclusão é a mesma: as despesas para a adaptação a essas exigências são elevadas e não há retorno no que se refere à produtividade e racionalização do sistema. Os principais tópicos desta pesquisa foram debatidos no I Workshop de Pesquisa do NEF-DIREITO GV, realizado nos dias 27 e 28 de junho. Esse debate ganhou um impulso nos últimos anos com a implantação do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), que exigiu vultosos investimentos de adequação às exigências da legislação, incluindo contratação de serviços de tecnologia para a implantação de sistemas requeridos pelas autoridades e equipamentos mais potentes para suportar o grande volume de informações que precisarão ser armazenadas e processadas. O SPED teve início com a implantação da escrituração contábil-digital, da escrituração fiscal digital e da nota fiscal eletrônica que, na teoria, substituiria a necessidade de se enviar em papel diversos documentos para a Receita Federal. Porém, as empresas ouvidas pelo NEF-DIREITO GV apontam que isso não está ocorrendo na realidade. Além dos grandes investimentos financeiros, físicos e em recursos humanos para se fazer esses investimentos, as empresas precisam ainda manter disponíveis esses documentos em papel, o que acaba gerando uma duplicidade improdutiva. Uma das empresas consultadas, por exemplo, continua imprimindo o livro diário e razão, com a obrigação de mantê-los arquivados por um período de cinco anos e tendo que disponibilizar de 30 a 40 funcionários para esta função, apenas na área tributária, não obstante ter concluído todos os investimentos necessários para a implantação do SPED. Outro aspecto apontado na entrevista é a dificuldade burocrática para se obter a Certidão Negativa de Débito (CND), documento fundamental para se participar de licitações públicas e outras formas de concorrência. Os entrevistados declaram que não existe, por exemplo, um prazo determinado para que a empresa obtenha uma CND. As empresas precisam estar sempre recorrendo à receita para resolver pendências antigas ou, então, muito recentes, o que é um dispêndio de recursos e de tempo. Uma sugestão dada pelas companhias é que se estabeleça um prazo determinado para que as companhias consigam este documento. Algumas das empresas ouvidas, por exemplo, alegam que têm que pagar débitos indevidos, muitas vezes prescritos, para obter a CND, e depois recorrer ao Judiciário para reaver este crédito. Por fim, um último fator apontado pelas companhias, que enfrentam dificuldades ao tentar cumprir com as obrigações acessórias, é que nem todos os Estados aderiram ao SPED de forma integral, e passam a exigir das empresas que atuem em diversos sistemas distintos, o que contribui ainda mais para a confusão no momento de se dar as explicações.     

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