Pesquisadores do Centro de Tecnologia e Sociedade defendem marco civil da internet em Brasília

Institucional
21 Julho 2011

Os professores Carlos Affonso Pereira de Souza e Luiz Moncau participaram de audiência pública, realizada no dia 13 de julho na Câmara dos Deputados, para discutir o projeto de lei (PL 84/99), que tipifica os crimes na internet. Na ocasião, os pesquisadores do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) defenderam a aprovação do marco civil da Internet, estabelecendo direitos e deveres de usuários e provadores, antes da criminalização de condutas. A necessidade de um marco regulatório civil contrapõe-se à tendência de se estabelecerem restrições, condenações ou proibições relativas ao uso da internet. O marco proposto tem o propósito de determinar de forma clara direitos e responsabilidades relativas à utilização dos meios digitais. O foco, portanto, é o estabelecimento de uma legislação que garanta direitos, e não uma norma que restrinja liberdades. O projeto Marco Civil da Internet no Brasil é resultado de parceria entre a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ) e a DIREITO RIO.