Pesquisadores entram com Amicus Curiae em ação sobre a defesa do direito do consumidor no STJ

Em parceria com entidades de outras universidades, pesquisadores farão sugestões para a definição da tese sobre o poder geral de cautela do juiz, com o objetivo de oferecer elementos que possibilitem distinguir o uso abusivo e fraudulento do sistema da adoção de estratégias legítimas de agrupamento de demandas repetitivas. 

O Núcleo de Acesso à Justiça, Processos e Meios de Solução de Conflitos e o Centro de Assistência Jurídica Saracura da Escola de Direito de São Paulo (FGV Direito SP) uniram esforços a outros grupos de estudos e entidades jurídicas da USP, UFMG e Unesp para protocolar amicus curiae em recurso especial no STJ (Superior Tribunal de Justiça). O objetivo foi discutir o conceito de litigância predatória, no tema 1.198 dos recursos repetitivos, que definirá tese sobre poder geral de cautela do juiz diante de indicativos de litigância predatória. 

Segundo Maria Cecilia de Araújo Asperti, professora da FGV Direito SP, não há um conceito específico de litigância predatória ou advocacia predatória, sendo muitas vezes associado a práticas que vão desde o ajuizamento de múltiplas ações judiciais similares por um mesmo advogado até práticas consideradas fraudulentas, como a falsificação de procurações ou o ingresso de ações judiciais sem embasamento. 

Por isso, de acordo com os especialistas, o objetivo da contribuição é oferecer elementos para que não se confunda o uso abusivo e fraudulento do sistema de justiça com a adoção de estratégias legítimas próprias do exercício da advocacia, como o agrupamento de demandas repetitivas ou a criação de teses jurídicas para casos similares. 

Além disso, vale ressaltar que o amicus curiae, também conhecido como "amigo da corte", é uma forma de intervenção legal em que uma pessoa ou instituição com representatividade pode participar de um debate judicial para ajudar a resolver um conflito ou estabelecer um precedente.    

O objetivo do pedido de participação é disseminar o conhecimento científico sobre a realidade social do acesso à justiça, mediante contribuição técnica fundada em pesquisas empíricas e dados estatísticos nacionais que matizam a o senso comum acerca de uma chamada “cultura da litigância”. 

De acordo com os grupos, a questão submetida a julgamento em recursos repetitivos sobre a litigância predatória envolve conceitos ainda não muito claros no sistema de justiça brasileiro, bem como defesas que envolvem a racionalização e limitação do exercício do direito de ação. 

Os grupos envolvidos são:  

• “Acesso à Justiça e Litigância Repetitiva”, da FDUSP, representado pela professora Susana Henriques da Costa,  

• “Crédito, consumo e massa”, representado por Maria Paula Costa Bertran;  

• “Os efeitos das novas tecnologias nas profissões jurídicas e no sistema de justiça”, representado por Paulo Eduardo Alves da Silva; 

• Observatório Brasileiro DE IRDR’S, representado por Camilo Zufelato, do “Centro de Estudos Em Direito e Desigualdades, da FDRP/USP;  

• “Observatório do Judiciário”, da UFMG, representado por Renata Christiana Vieira Maia;  

• Núcleo de Acesso à Justiça, Processo e Meios de Solução de Conflitos da FGV DIREITO SP, representado por Maria Cecília de Araujo Asperti;  

• “Divisão de Assistência Judiciária” da UFMG, representado por Renata Christiana Vieira Maia; Centro de Assistência Jurídica Saracura, FGV DIREITO SP.