Primeiro seminário do Projeto Regulação em Números reúne especialistas sobre o tema no Rio

 O projeto é desenvolvido pelo CPDE que pretende contribuir para a produção e difusão de conhecimento sobre as diversas formas de atuação das agências reguladoras federais.
Institucional
10 Janeiro 2019
Primeiro seminário do Projeto Regulação em Números reúne especialistas sobre o tema no Rio

No último dia 12 de dezembro foi realizado o I Seminário do Projeto Regulação em Números da Escola de Direito do Rio de Janeiro (FGV Direito Rio). O evento se dividiu em dois painéis, além da abertura realizada pelo diretor da Escola, professor Sérgio Guerra.  O “Regulação em Números” é um projeto desenvolvido pelo Centro de Pesquisas em Direito e Economia (CPDE) da FGV Direito Rio que pretende contribuir para a produção e difusão de conhecimento sobre as diversas formas de atuação das agências reguladoras federais, que incluem, mas não estão restritas, à produção normativa, celebração de contratos, mediação de conflitos, monitoramento e fiscalização de serviços, dentre outras atividades.

O professor Ivar A. Hartmann (FGV Direito Rio) mediou a primeira mesa do Seminário, que abordou o tema “Mecanismos de Participação das Agências Reguladoras”. A professora Natasha Salinas (FGV Direito Rio) abriu as falas apresentando alguns resultados preliminares de pesquisa sobre mecanismos de participação nas agências de regulação. Segundo a pesquisadora, a pesquisa evidenciou a existência de assimetrias entre as agências reguladoras, o que faz com que seja necessário pensar formatos e modelos de audiências e consultas públicas que atendam a estas especificidades setoriais.

Além disso, Natasha explica que foi possível observar um problema no acesso a informação para a realização dessas análises. Além da falta de clareza de algumas das informações prestadas pelas agências, a professora destaca que há também indisponibilidade de dados. Na sequência, Marcos Augusto Peres, da USP, falou sobre a importância da participação da sociedade na administração pública. Para ele, é legítimo que o mercado e a sociedade tentem influenciar as decisões que lhes afetem, defendendo os seus interesses. Neste sentido, os mecanismos de participação, são, ao seu ver, canais para que essas movimentações ocorram de forma clara e transparente.

Por fim, o professor ressalta que, para além dos problemas de ineficiência e de acesso à informação citados pela palestrante anterior, outras duas questões interferem negativamente na efetividade dos mecanismos de participação, como a falta de estratégias de comunicação para mobilizar a população.

O segundo painel, que contou com a mediação do diretor do Instituto Brasileiro de Economia (FGV IBRE), Luiz Guilherme Schymura de Oliveira, teve como tema central “Gestão, Organização e Controle Social das Agências Reguladoras”. Egon Bockmann Moreira (UFPR) falou sobre o PL 6621/2016. Para ele, o substitutivo possui uma lógica retrospectiva-burocrática que não assegura a independência das agências. O docente entende que é preciso aprimorar a técnica legislativa do PL para que este seja uma solução perene, e não uma solução precária.

Já a professora Patrícia Sampaio, da FGV Direito Rio, buscou responder a três questões em sua fala: “O que é ser uma autarquia em regime especial?”, “O que é ter autonomia financeira?”, A Regulação precisa mesmo ser SMART?”. Por fim, Leandro Molhano (FGV Direito Rio) e Natasha Salinas apresentaram um estudo descritivo-exploratório sobre como se caracteriza a produção legislativa do Congresso Nacional sobre Agências Reguladoras.

Nesta pesquisa, 689 proposições legislativas foram categorizadas por temas, sendo eles: orçamento, pessoal, controle, institucional e competências/regulação. O estudo revelou que aumentaram o número de iniciativas que buscam modificar a atuação das agências reguladoras federais; cresceram as iniciativas legislativas em períodos pós-eleitorais e em situações de crise institucional ou econômico-financeira; aumentou a adoção de iniciativas que visam sustar atos normativos de agências; existem indícios de que projetos propostos pelo poder executivo têm maiores chances de serem aprovados; e que há indícios de que a base governista é mais atuante na proposição de iniciativas legislativas.