Professor da FGV Direito Rio faz sustentação oral no STF em julgamento sobre direito de resposta

A sustentação ocorreu no dia 10 de março e, no dia seguinte, por dez votos a um, a Suprema Corte derrubou um trecho da Lei 13.188/2015, que determinava que somente um colegiado de juízes poderia suspender o direito de resposta concedido por um magistrado de primeira instância. A decisão foi comemorada pela Abraji, uma das organizações que ajudaram a corte (amicus curiae) no julgamento.
Direito
23 Março 2021
Professor da FGV Direito Rio faz sustentação oral no STF em julgamento sobre direito de resposta

O professor André Mendes, da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio), realizou sustentação oral no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em representação judicial da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5415, que tratava do direito de resposta em veículos de comunicação social. 

A sustentação ocorreu no dia 10 de março e, no dia seguinte, por dez votos a um, a Suprema Corte derrubou um trecho da Lei 13.188/2015, que determinava que somente um colegiado de juízes poderia suspender o direito de resposta concedido por um magistrado de primeira instância. A decisão foi comemorada pela Abraji, uma das organizações que ajudaram a corte (amicus curiae) no julgamento.

Para Mendes, que também coordena o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da FGV Direito Rio, é importante afirmar que o direito de resposta é garantia constitucional indispensável ao ambiente democrático. “A questão que se coloca é a estrutura processual delineada na norma impugnada e como ela afeta a liberdade de expressão e de imprensa e bem assim o trabalho inerente ao jornalismo investigativo”, conclui. 

A ADI discutia a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei 13.188/2015, que exigia a manifestação de “juízo colegiado prévio” para suspender o direito de resposta em grau de recurso. A ação tramitou sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli e foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

No julgamento concluído no dia 11 de março, por maioria de votos, o Plenário do STF julgou parcialmente procedentes três ADIs (nº 5415, 5418 e 5436) que questionavam dispositivos da Lei 13.188/2015, que regula o direito de resposta. Em relação a ADI 5415, a maioria do colegiado declarou a inconstitucionalidade da expressão 'em juízo colegiado prévio', do artigo 10 da Lei 13.188/2015, conferindo ao dispositivo interpretação no sentido de permitir ao magistrado integrante do tribunal respectivo decidir monocraticamente sobre a concessão de efeito suspensivo a recurso interposto em face de decisão proferida segundo o rito especial do direito de resposta.

A Abraji foi admitida pelo ministro Dias Toffoli como amicus curiae na ADI 5415 em despacho publicado em 27 de março de 2018. O Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da FGV Direito Rio havia protocolado no dia 28 de setembro de 2017 a petição de amicus curiae em nome da Abraji.  

A Clínica do NPJ que deu origem ao trabalho contou com a participação de seis alunos da graduação, à época: Fernanda Almeida Fernandes de Oliveira; Harllos Arthur Matos Lima; João Pedro Fontes Zagni; Luiz Filippe Esteves Cunha; Pedro Moysés Delfino; Pedro Sutter Simões. 

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