Projeto de alunos vira proposta de Lei Orgânica da Administração Tributária

O texto teve apoio e orientação dos professores Fernando Marcato e Eurico de Santi, das áreas de direito administrativo e tributário.
Direito
25 Junho 2019
Projeto de alunos vira proposta de Lei Orgânica da Administração Tributária

Um grupo de 24 alunos da Escola de Direito de São Paulo (FGV Direito SP) apresentou, em 14 de junho, o anteprojeto de lei do Estatuto do Contribuinte e da Administração Tributária Cidadã a um grupo de mais de 200 especialistas em direito tributário, no encerramento do X Seminário Nacional das Administrações Municipais (Senam), em São Paulo. O trabalho também foi apresentado no 4º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores, realizado a partir de 17 de junho, também na capital paulista.

O Estatuto é uma resposta a um projeto que inicialmente tinha como objetivo regulamentar a Lei Orgânica da Administração Tributária, mas que teve diversas modificações ao longo de seu desenvolvimento. O texto teve apoio e orientação dos professores Fernando Marcato e Eurico de Santi, das áreas de direito administrativo e tributário.

Segundo a exposição de motivos, entre as diversas alterações, ocorreu a do nome do documento. A nova denominação “buscou romper com a visão corporativista envolta na concepção de leis orgânicas, o que poderia fazer o projeto parecer um meio de conceder apenas benefícios para a administração tributária”.

Stella Segalla, uma das alunas que compõem o grupo e responsável por conduzir a apresentação, conta que, durante o semestre, os alunos buscaram conversar com representantes de associações parceiras envolvidas com o tema para entender os principais desafios e entraves a serem abordados.

“Um marco desse período de imersão foi o seminário na Praia da Feiticeira, em Ilhabela, onde pudemos colher contribuições valiosas e ideias das partes envolvidas, que foram incorporadas no texto”, explica.

Uma das premissas do trabalho, segundo os participantes, foi promover a mudança de paradigma entre fisco e contribuinte, sendo que o fisco é um prestador de serviço público, que deve garantir o cumprimento de direitos por parte do contribuinte. Para atingir a esse objetivo, o texto do Estatuto se baseou em alguns pilares básicos, que são transparência, segurança jurídica e motivação dos atos da administração pública.

Além dessas premissas, o Estatuto, composto de apenas 10 artigos, também traz, entre outras previsões, a possibilidade de autorregulação e a diminuição do contencioso; a criação de uma Escola Nacional de Administração Tributária, com o objetivo de capacitar os servidores públicos; estimulo à conformidade, ou seja, a construção de ambientes de confiança recíproca entre contribuintes e as autoridades fiscais.

A disciplina oferecida faz parte do esforço de reestruturação de matérias promovidas pela FGV Direito SP, com o objetivo de mobilizar um maior número de alunos em torno de projetos de impacto, nos quais os alunos procuram desenvolver habilidades como liderança, autonomia, competência e imersão em assuntos relevantes para o país. Entre os diversos parceiros do projeto, cita-se a Anafisco, Afresp, Febrafit, Sinafresp, Sindaf e Sindifisco.

A íntegra do estatuto está disponível no site.