Protocolo sobre acesso à justiça em desastres embasa contribuição para ação na Justiça do Equador
Grupo da FGV Direito SP apresenta amicus curiae em processo sobre derramamento de petróleo que afetou comunidades indígenas e ribeirinhas na Amazônia equatoriana
O Grupo de Estudos de Acesso à Justiça, Desastres e Mudanças Climáticas, vinculado ao Núcleo de Acesso à Justiça, Processo e Meios de Solução de Conflito (Najupmesc) da FGV Direito SP, apresentou uma manifestação de amicus curiae à Justiça do Equador no caso referente ao derramamento de aproximadamente 15 mil barris de petróleo bruto ocorrido nos rios Coca e Napo, na região amazônica equatoriana, em 2020. O desastre foi provocado pelo rompimento de um oleoduto após um deslizamento de terra e impactou diretamente comunidades indígenas e ribeirinhas que dependem desses rios para abastecimento de água e obtenção de alimentos.
A manifestação foi protocolada no âmbito da Accion de Protección con Medidas Cautelares nº 22281-2020-00201, movida por comunidades indígenas e organizações de direitos humanos contra o Ministério de Energia e Recursos Naturais não Renováveis, o Ministério do Ambiente, o Ministério da Saúde Pública do Equador, além das empresas Petroecuador e OCP Equador, concessionária privada responsável pelo oleoduto.
No documento, o Najupmesc apresenta o Protocolo Acesso à Justiça e Desastres, elaborado em 2023 por seu Grupo de Estudos. O material reúne recomendações e diretrizes mínimas para atuação do sistema de justiça em situações de desastres, incluindo medidas de prevenção, resposta, reconstrução e reparação. Entre seus eixos principais estão atenção às vulnerabilidades, prevenção estruturada e abordagem territorializada do risco.
A contribuição destaca aspectos centrais para a apreciação do caso, como métodos de comprovação de dano ambiental, elaboração de planos de reparação que contemplem a diversidade dos impactos de um derramamento de óleo, necessidade de assessoria técnica independente para comunidades atingidas, diálogo intercultural no processo reparatório e medidas de gestão de risco voltadas à não repetição do desastre.
Este é o segundo amicus curiae apresentado pelo Najupmesc relacionado ao caso. O primeiro foi interposto na Acción Extraordinaria de Protección nº 1489-21, em tramitação na Corte Constitucional do Equador.
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