A questão constitucional dos royalties do petróleo ? artigo de Fernando Zilveti

Institucional
13 Janeiro 2012

?Receita é patrimônio da União, que é obrigado a distribuí-la com estados e municípios, além dela mesma?, explica o professor da EAESP e diretor do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), Fernando Zilveti, em artigo opinativo no Valor Econômico. Para ler, acesse aqui.  

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