Soft law e o poder das normas flexíveis: Como controlar juridicamente atos que não têm força de lei?  

 Todos os dias, seguimos uma série de regras que não estão escritas em códigos ou leis formais. Desde o código de vestimenta não-oficial do seu escritório até a expectativa de responder e-mails após o expediente, nossas decisões são constantemente guiadas por normas que não possuem a força de uma lei. Foram essas regras que Soraya, ex-aluna do Mestrado Acadêmico em Direito da Regulação e atual doutoranda da FGV Direito Rio investigou.   

Esse fenômeno é o campo de estudo da chamada "soft law": um conjunto de atos normativos que, apesar de não imporem uma obrigação legal clássica, exercem uma influência significativa sobre o comportamento de indivíduos e organizações.  

Vale ressaltar que a conexão da Escola foi de suma importância para Soraya. “A interdisciplinaridade da formação da FGV Direito Rio assim como o apoio dos professores foi essencial para o desenvolvimento do tema. Fico feliz porque ganhei o prêmio Diogo de Figueireiro Moreira Neto no final da dissertação”, disse a ex-aluna.   

O poder oculto da "Coercitividade indireta"  

A principal descoberta sobre a "soft law" é que, mesmo com sua natureza flexível, esses atos geram consequências jurídicas práticas. O poder dessas normas não reside na punição direta, como uma multa ou prisão, mas em um mecanismo mais sutil: a "coercitividade indireta". Isso significa que, embora não sejamos formalmente obrigados a seguir uma recomendação, as consequências de não o fazer — como a perda de uma certificação, danos à reputação ou desvantagens competitivas — funcionam como uma forma de pressão eficaz.  

O desafio central do trabalho portanto foi demonstrar que apesar da sua flexibilidade normativa esses atos podem ter efeitos e consequências jurídicas práticas com coercitividade indireta que demandam um controle adequado para evitar abusos e transgressões à luz de uma teoria do estado de direito.  

Por que o controle é essencial? A defesa do Estado de Direito   

Se atos que não são leis podem gerar efeitos práticos e pressionar comportamentos, eles não podem existir em um vácuo jurídico. A existência dessa "coercitividade indireta" exige a criação de mecanismos de controle para garantir que seu uso seja justo e equilibrado. O objetivo desse controle é fundamental: prevenir abusos e proteger os cidadãos e as instituições contra transgressões.  

Submeter essas normas "flexíveis" a um escrutínio jurídico é uma forma de garantir sua integridade. O Estado de Direito se baseia em princípios como a previsibilidade das regras, a responsabilização de quem as aplica e o direito de contestar decisões. Normas não controladas minam esses pilares, criando estruturas de poder que operam fora dos freios e contrapesos legais, o que pode levar a arbitrariedades. Afinal, toda forma de poder, mesmo a mais sutil, deve ter limites.  

Repensando o Direito em um mundo complexo  

A análise da "soft law" nos mostra que o direito é muito mais do que um conjunto de leis coercitivas formais. Em um mundo cada vez mais complexo, atos normativos mais flexíveis desempenham um papel crucial na organização da sociedade. Entender seu funcionamento e seus efeitos não é apenas um exercício acadêmico, mas um passo vital para defender os princípios de uma sociedade democrática e justa.  

Assista ao vídeo abaixo:  

Saiba mais sobre o Mestrado em Direito da Regulação, da FGV Direito Rio, aqui.   

Saiba mais sobre o Doutorado em Direito da Regulação, da FGV Direito Rio, aqui.   
 

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