“PL das Fake News” mobiliza e acirra disputa em torno da regulação de plataformas digitais no Brasil

Nos últimos meses, os trâmites que levaram à possível votação do PL 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, consolidaram a urgência e as disputas em torno da pauta.

Comunicação
23/05/2023
Sabrina Almeida
Laura Pereira

Em meados de 2023, já não é novidade afirmar que as plataformas digitais ocupam o centro do debate público. No entanto, o ano tem evidenciado o protagonismo desses espaços de conversação não só nos processos políticos tradicionais, como eleições, mas pela sua inclusão  na política institucional. Nos últimos meses, os trâmites que levaram à possível votação do PL 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, consolidaram a urgência e as disputas em torno da pauta.

Proposto pelo senador Alessandro Vieira (PSDB) em 2020 e aprovado rapidamente na Casa, o projeto de lei é o que mais ganhou tração no longo debate sobre regulação de plataformas digitais no Brasil. Ele passou por diversas modificações durante os quase três anos de relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB), quando incorporou críticas e sugestões após audiências públicas e novas versões. No dia 25 de abril deste ano, o requerimento para apreciação em urgência foi aprovado, diferentemente do que ocorreu em 2022, mas a votação foi adiada por tempo indeterminado após ser retirada de pauta por sugestão do próprio relator.

Sob pressão e fortemente combatido por parlamentares de centro e oposição, como mostrado em recentes relatórios[1] produzidos pela Escola de Comunicação, Mídia e Informação da FGV, o PL tem destino incerto entre possíveis novas alterações, o risco de rejeição ou a judicialização da pauta por decisão do STF sobre o Marco Civil da Internet. Ainda assim, o acúmulo do debate político-social em torno da proposição e as bandeiras que ela tem mobilizado no debate digital seguem sendo relevantes para a reflexão sobre política, redes sociais e democracia.

Isso porque o PL é, atualmente, o maior referencial brasileiro da importante dimensão regulatória da criação de novas obrigatoriedades aplicáveis às empresas que operam serviços digitais, do Google ao Telegram, que com efeito manifestaram posicionamentos contrários ao projeto. Nesse sentido, ele se insere em um contexto global em que casos como Cambridge Analytica e a infodemia da Covid-19 motivaram diferentes atores a buscarem alterar as regras do jogo quando o assunto envolve conteúdos online, cada vez mais negativamente associados à desinformação e ao discurso de ódio danosos à democracia. Nos últimos anos, legislações e diretrizes como o Digital Services Act, na União Europeia, e o News Media Bargaining Code, na Austrália, criaram obrigações que vão desde a exigência de relatórios periódicos de transparência à remuneração por conteúdo jornalístico, questões que também têm sido discutidas no marco legal do país e têm dividido opiniões.

No Brasil, é também a menção a episódios e temas políticos que mais fortemente justifica, a nível do debate público, a demanda por mudanças na forma como as empresas lidam com conteúdos digitais e respondem às instâncias legais. Estratégias desinformativas, disparos em massa via aplicativos de mensagens e, em geral, as novas dinâmicas comunicacionais que marcam o fluxo informacional sobre política, há anos se tornaram assunto recorrente de posicionamentos privados e públicos, bem como de decisões judiciais.

A própria agenda da regulação das plataformas digitais no Brasil se tornou uma das pautas prioritárias do novo governo. Já no discurso de posse, Lula classificou a criação de mecanismos de “responsabilização dos meios pelos quais o veneno do ódio e da mentira são inoculados” como um “desafio civilizatório”, destacando também a defesa da liberdade de expressão. Com maior protagonismo de outras frentes do governo, como do Ministério da Justiça, o papel atribuído às redes sociais digitais nos atos antidemocráticos de Brasília e nos ataques às escolas também fortaleceram essa demanda.

Os discursos que relacionam a democracia ao acesso à informação de qualidade, por um lado, e  à liberdade de expressão, por outro, protagonizam a disputa em torno do PL e da regulação de plataformas digitais no debate público. No campo progressista, a associação positiva entre a defesa da democracia e as exigências de transparência, responsabilização e redução da circulação da desinformação e discurso de ódio, têm amparado o apoio ao PL, mesmo com a persistência de críticas a determinados pontos, como a extensão da imunidade parlamentar constitucional aos ambientes digitais, por exemplo. Entre opositores ao governo, por seu turno, a disputa ganha contorno de uma decisão entre “censura e liberdade”.

A relevância do tema é inegável e certamente deve ser regido por ampla discussão e participação social, é interessante observar, todavia, como os próprios conceitos e fundamentos do que é democrático se tornam instrumentos de disputa. Embora ambos os campos arroguem a defesa da democracia, é de fundamental importância pensar a democracia para além de seus processos, mas como valor, e as atitudes que ensejam discursos de ódio, intolerância, violência, principalmente com indivíduos e grupos historicamente marginalizados, não podem ter lugar em democracias.

*As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do(s) autor(es), não refletindo necessariamente a posição institucional da FGV.

Autor(es)

  • Sabrina Almeida

    Sabrina Almeida é cientista política. Doutora em Ciência Política (UFMG), pesquisadora e professora na Escola de Comunicação, Mídia e Informação (FGV ECMI). Estuda comportamento político com ênfase em participação e intolerância política, além de método e pesquisa em mídias sociais.

  • Laura Pereira

    Laura Pereira é mestre em Ciências Sociais (UNESP). É pesquisadora na FGV ECMI e se interessa pela intersecção entre Internet, comunicação e política. Trabalha com temas relacionados aos impactos políticos da dieta midiática contemporânea, com ênfase em comunicação e cultura política, governança da Internet e regulação de novas tecnologias.

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