• PEC do Pacto Federativo26 abr 201909:30 a 12:30
    Economia
    PEC do Pacto Federativo
    Local: Sede FGV Auditório 12º andar
    Endereço: Praia de Botafogo, 190 - Botafogo, Rio de Janeiro/RJ
    Data: 26 Abril 2019
    Horário: 09:30
    Responsáveis: FGV EPGE

    A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo propõe desvincular e descentralizar os recursos orçamentários da União. A desvinculação orçamentária, além de importante medida para o equilíbrio fiscal, representa uma oportunidade para reconfigurar as relações entre os Poderes Executivo e Legislativo, fortalecendo a participação do Congresso Nacional na elaboração do orçamento da União. É uma oportunidade ainda para repactuar as atribuições e os recursos a serem compartilhados com estados e municípios. O seminário tem por objetivo reunir especialistas para discutir os condicionantes econômicos, legais e políticos da revisão das regras orçamentárias atuais.

Local

Sede FGV - Auditório 12º andar
Praia de Botafogo, 190 - Botafogo, Rio de Janeiro/RJ

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