PEC do Pacto Federativo

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo propõe desvincular e descentralizar os recursos orçamentários da União. A desvinculação orçamentária, além de importante medida para o equilíbrio fiscal, representa uma oportunidade para reconfigurar as relações entre os Poderes Executivo e Legislativo, fortalecendo a participação do Congresso Nacional na elaboração do orçamento da União. É uma oportunidade ainda para repactuar as atribuições e os recursos a serem compartilhados com estados e municípios. O seminário tem por objetivo reunir especialistas para discutir os condicionantes econômicos, legais e políticos da revisão das regras orçamentárias atuais.