Direito SP elabora anteprojeto que promove mudanças na lei do processo administrativo em São Paulo

A Escola de Direito de São Paulo da FGV (Direito SP), em parceria com o MDA -Movimento de Defesa da Advocacia, entregaram a Fernando Capez, presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, um anteprojeto de lei que promove mudanças do processo administrativo do estado.

O documento foi fruto de diversas reuniões e de dois eventos promovidos pelo Núcleo de Estudos Aplicados em Direito Tributário da Direito SP para debater publicamente as mudanças. De acordo com os autores, a proposta traz alterações fundamentais para a constituição do crédito tributário, minimizando o risco de erros e atendendo ao interesse público envolvido. Para Tathiane Piscitelli, coordenadora do Núcleo, o objetivo do trabalho é adaptar a lei paulista às demandas do novo Código de Processo Civil.

Segundo a professora Juliana Costa, do Mestrado Profissional da Direito SP, o anteprojeto contempla temas já inseridos na legislação processual civil, como o efeito vinculativo dos precedentes, a necessidade de garantia da ampla defesa e a maximização do contraditório, pontos que necessitam de aperfeiçoamento na seara administrativa. ?A iniciativa coloca o processo administrativo paulista na vanguarda dos demais, na medida em que propõe mudanças que tornarão a constituição e cobrança do crédito tributário muito mais próximas da realidade introduzida pela legislação processual?, explica.        

Na entrega da proposta, no início de dezembro, estiveram presentes, entre outros, Eduardo Perez Salusse, um dos coordenadores do projeto; Tathiane Piscitelli e Juliana Costa, professoras do Mestrado Profissional da Direito SP; Rodrigo Monteiro Castro, presidente do MDA; Marcio da Costa, presidente do Conselho de Defesa do Contribuinte; Walter Cardoso Henrique; presidente da Comissão de Direito Tributário do MDA; entre outros.

O grupo de trabalho foi formado por Argos Simões, Eduardo Perez Salusse, Camila Vergueiro, Cesar Eduardo Temer Zalaf, Eduardo Benclowicz, Eduardo Suessmann, Felipe Santana Novais, Jonathan Barros Vita, Juliana Costa, Otto Sobral, Priscila Rodrigues da Silva Teodoro, Tathiane dos Santos Piscitelli e Theodoro Malavolglia.