Políticas Públicas

Especialistas discutem soluções para desafios enfrentados pelo setor agropecuário na crise climática

Confira o que foi abordado no evento organizado pelo Centro de Estudos do Agronegócio (FGV Agro) e o Instituto de Inovação em Seguros e Resseguros (FGV IISR), em parceria com o Instituto Clima e Sociedade (iCS).

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Especialistas discutem soluções para desafios enfrentados pelo setor agropecuário na crise climática

Na manhã do dia 31 de janeiro especialistas de diversos setores da indústria de seguros e resseguros se reuniram no Salão Nobre da Escola de Administração de Empresas de São Paulo (FGV EAESP) para realizar o Workshop Seguro Rural. O evento foi organizado pelo Centro de Estudos do Agronegócio (FGV Agro), o Instituto de Inovação em Seguros e Resseguros e o Instituto Clima e Sociedade (iCS), com o objetivo de debater a evolução da agenda de Seguro Rural, entender os impactos das mudanças climáticas na agricultura e promover a integração da gestão de riscos climáticos na agropecuária do Brasil.

De acordo com o pesquisador do FGV Agro, Guilherme Bastos, o evento ressaltou a importância de perenizar a discussão sobre seguro rural no Brasil, principalmente diante das mudanças climáticas. “Trouxemos especialistas em diversos temas para aprofundar os diversos riscos e oportunidades, com o objetivo de pensar em uma agenda estruturante para que o setor possa prosperar em nosso país”, disse Bastos durante a abertura do evento.

A Diretora Executiva do iCS, Maria Netto destacou que o iCS vem olhando com muita atenção para a agenda do clima, na qual a frequência e intensidade dos eventos extremos vão continuar a acontecer.

“Essa tendência tem uma questão importante para o seguro que é trabalhar com riscos que são muito mais incertos, e ter cenários que trabalhem com incertezas que são muito diferentes daqueles riscos históricos dos quais a maioria do sistema financeiro e de seguro estão acostumados. Isso nos impõe a necessidade de entender melhor como trabalhar com essas incertezas, sabendo que há uma certeza entre essas incertezas: os eventos extremos vão continuar ocorrendo com mais frequência e mais intensidade”, declarou a diretora.

Para o pesquisador do FGV IISR e professor da FGV EAESP, Eugenio Montoro, quando se trata do tema seguro rural e mudanças climáticas, é preciso deixar posições políticas de lado, a fim de levantar o problema e encaminhar soluções.

“A parceria entre o FGV IISR e o FGV Agro no tema seguro rural está a serviço da discussão e reflexão sobre o tema”, afirmou o pesquisador durante a abertura do evento que também contou com a participação do Presidente da Comissão de Seguro Rural da FenSeg, Glaucio Toyama; o Presidente da Câmara Temática de Gestão de Risco Agropecuário do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), Vitor Ozaki; e o Secretário de Política Agrícola do Mapa, Guilherme Campos.

O Secretário informou que uma nova proposta para o seguro rural no Brasil já está em concepção. “A conversa (neste evento) é extremamente importante para que tenhamos cada vez mais subsídios para conseguir montar essa proposta e trazê-la já para o próximo Plano Safra, e que possamos estar atualizando aquilo que o governo pretende colocar para todo o setor e adequar dentro das possibilidades de orçamento o que tem de mais moderno na área de seguro”.

Campos também mencionou que a participação do Ministério no evento tinha o intuito de captar sugestões, visões e necessidades para a essa nova proposta.

É possível conferir todas as apresentações e debates deste evento, na íntegra, através deste link.

A estruturação do setor agrícola no Brasil

O primeiro painel do evento apresentou uma visão acerca de como o seguro agrícola está estruturado no Brasil com participantes de diversos setores: indústria, câmara temática e seguradoras.

O painel teve início com o Presidente da Câmara Temática de Gestão de Risco Agropecuária e CEO da Picsel, Vitor Ozaki, que apresentou a câmara temática e seus respectivos grupos de trabalho. Os grupos se dedicam a analisar a política integrada de gestão de riscos na agropecuária (GT 1); gerar inovação tecnológica, científica e de negócio (GT 2); promover integração entre crédito e seguro rural (GT 3); e acompanhar inovações no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural – PSR (GT 4).

Ao apresentar a estrutura do seguro rural no Brasil, Gláucio Toyama, Membro da Comissão de Seguro Rural da FenSeg, introduziu que o seguro é uma ferramenta de política pública, que o Brasil opera través do Programa de Seguro Rural (PSR), com ampla exposição de risco e perfis variados de resiliência no campo.

Ele exemplificou a importância deste tipo de seguro, perante as crises de 2021 e 2022, que ocasionou uma safra muito impactante para o mercado de seguro, em que produtores sofreram com a baixa produtividade em função da seca.

“Em momentos como esse, o segmento sofre com uma série de riscos, como a volatilidade climática, não só para agricultura e floresta, mas pecuária também”, disse, ao reiterar a necessidade de criar uma base de dados para o seguro agrícola no país e melhorar a precificação.

Aderência ao Seguro Rural e precificação

Toyama também apresentou que a penetração dos seguros agrícolas nos últimos anos não tem superado 10 pontos percentuais, o que segundo ele é um valor muito baixo considerando o tamanho da agricultura que o Brasil possui. Para isso, o membro da Comissão de Seguro Rural afirmou que é necessário olhar para as especificidades de cada produtor:

“Ao observar a produção de soja, ou de milho, seja de um grande produtor ou um produtor de agricultura familiar, cada um tem suas características que irão nos fazer repensar o negócio como um todo. Temos debatido muito fortemente dentro das seguradoras que nós precisamos trazer produtos aderentes para cada uma das regiões do país. Precisamos repensar como criar produtos para produtores do Centro-Oeste que tem volatilidade climática menor em comparação ao produtor do Rio Grande Sul”.

Toyama também abordou o que precisa ser feito para melhorar a precificação: “A gente precisa montar indicadores. Não temos programas estaduais e devidamente instalados. Existe o Governo Federal com o PSR e ponto. É preciso trazer todas as outras entidades para o negócio. Para a gente chegar em um modelo que posssa reduzir esse gap de penetração dos seguros agrícolas e suportar os produtores mais vulneráveis e aqueles que desejam comprar proteção para o risco, a gente precisa avançar em uma série de coisas, revisitar o novo modelo de seguros e um novo modelo de crédito, atrair capital de risco para nossa transição, e remodelar uma visão das seguradoras com produtos mais aderentes”.

A visão do produtor rural sobre o Seguro Agrícola

Após a apresentação de Toyama, o Assessor-Técnico em Política Agrícola da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil aprofundou a visão do produtor rural e o que vem sendo feito em relação as políticas públicas em torno da gestão de risco.

“Apenas 16% da área com agricultura é coberta por seguros no Brasil, dos 70 milhões de hectares, o Brasil segurou apenas 11,4 milhões em 2023. Isso é um número muito aquém quando estamos falando do maior produtor de alimentos no mundo, setor que responde por ¼ do PIB. Estamos muito distantes do que deveríamos ter de cobertura do setor que movimenta a nossa economia”.

O Assessor-técnico também ressaltou que 2024 foi um ano em que o seguro rural foi amplamente debatido em Brasília, em busca de novos modelos de seguros, tomando como inspiração o modelo americano.

“A diferença entre nosso modelo e o americano é o orçamento. Os EUA têm um orçamento de bilhões, por ano, e encaram a gestão de risco como uma política de estado, pensado a longo prazo e com programas específicos. São muitos fatores que fazem funcionar a gestão de riscos naquele país que nós ainda não temos no Brasil”.

Diante dessa questão, Guilherme Rios, apresentou as principais reclamações do seguro rural no país, que foram elencadas no trabalho recentemente publicado pelo Instituto Pensar Agro. O estudo aplicou um questionário com os produtores rurais e identificou que a falta de política assertiva e previsibilidade de orçamento atrapalham na oferta de produtos aderentes a produtores rurais. Os participantes da pesquisa também afirmaram que o prêmio pago está muito aquém do que eles esperam, e para algumas regiões do país o nível de produtividade não atende as expectativas dos produtores.

“Muitas vezes a contratação de um seguro rural ultrapassa a rentabilidade do produtor, tornando este produto bem distante da sua realidade. Muitos reclamam de sequer terem acesso a esses produtos, e outras regiões ressaltam a questão da baixa subvenção”, disse Rios, que também destacou que no cenário atual, o orçamento do PSR é insuficiente e passível de cortes. “Com o mercado de créditos receoso com o setor, a inadimplência do crédito rural chama atenção no aumento que ocorreu no último ano”.

Base de dados para o desenvolvimento do Seguro Agrícola

Para o Assessor-técnico, entre as ações necessárias para começar a resolver os problemas estão a necessidade de disseminar outras ferramentas como: Hedge, Mercado de Opções, Seguro Paramétrico, Práticas Culturais, etc, para que os produtores enfrentem não apenas os problemas climáticos, mas mercadológicos. Além disso, é preciso gerar banco de dados para construir, integrar e melhorar produtos e políticas públicas. “O projeto de Lei 2951/2024 é a base para o desenvolvimento de gestão de riscos no Brasil”, comentou ao finalizar sua apresentação.

O painel continuou com a participação do Gerente de Seguros Latam da Syngenta, Jairo Costa, que focou sua apresentação em como a indústria enxerga a questão do seguro agrícola.

“A indústria, assim como o produtor rural, enxerga o seguro agrícola como mitigador de risco. Temos um cenário de mudança climática que vem surpreendendo a cada ano. O seguro agrícola entra como adicional para mitigar o risco do crédito dado ao produtor e para o produtor poder pagar suas contas”, afirmou Costa.

O gerente da Syngenta alertou que pode haver um entendimento que os produtores não têm interesse em fazer seguro agrícola, mas ele discorda. “Como foi trazido pelos nossos colegas, a gente precisa de algo aderente a realidade dos produtores. Precisamos de dados para desenvolver melhores produtos e equaliza-los. Foi dito nesse evento que o custo do seguro é alto, mas isso ocorre porque não temos escala. 50% das vendas são concentradas no Sul do país que tem muito mais risco, precisamos equalizar isso”.

Seguro Florestal e a Agenda da Sustentabilidade

O segundo painel do evento focou em debater o Seguro Florestal e a Agenda da Sustentabilidade, com o objetivo de gerar curiosidade sobre o tema e insights que possam se desdobrar em agendas voltadas para o desenvolvimento desse tipo de seguro no Brasil.

O Superintendente de Seguros Rurais e Resseguros da BrasilSeg, Paulo Hora, liderou o painel que teve uma dinâmica diferente, com os debatedores respondendo as questões por parte do moderador e da plateia. Participaram deste diálogo o Risk Manager da Klabin Papel e Celulose, Evandro Zekin; o Gerente Rural na IRB Brasil Re, Thiago Lauriano; e a Sócia e Pesquisadora Sênior da Agroícone, Laura Barcelos.

Na introdução da discussão, Paulo Hora reforçou a importância da estratégia de transferência de riscos para mitigar os riscos climáticos. Segundo o Superintendente, existe uma agenda sendo capitaneada pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

“Essa agenda tem dois pilares importantes: adaptação e resiliência. O conceito fundamental do seguro está ligado a esses dois pilares. Adaptação do ponto de vista da função do seguro de trazer mais prevenção e induzir aplicação de novas tecnologias e boas práticas, e a resiliência, que sem transferência de risco, os sistemas econômicos e sociais não conseguem se recuperar adequadamente frente aos eventos extremos que temos observado. Aí está a função básica do seguro de repor perdas frente a esses grandes eventos que está intrinsecamente ligado a estrutura de resiliência”, discursou.

O representante da BrasilSeg comparou o seguro rural com o seguro de florestas, que também tem um componente catastrófico em seu modelo e tem uma especialização gigante para ser gerido:

“Assim como no seguro agrícola também há um gap no seguro florestal, que existe há mais de 20 anos, mas nem todo mundo sabe. Dados da SUSEP indicam uma curva crescente de prêmios de seguros até 2022 chegando a R$ 30 milhões de reais, e depois uma certa retração em 2023 e 2024 fechando o último ano com R$ 19 milhões em prêmio de seguro. No total de 2006 a 2024, foram R$ 295 milhões em prêmio e R$ 204 milhões em sinistros”, apresentou.

O Impacto das Mudanças Climáticas na Agricultura Brasileira

Além das questões regulatórias, precificação e adequação a realidade dos produtores, o seguro agrícola enfrenta ainda questões urgentes quando se fala em mudanças climáticas. O terceiro painel do evento dialogou sobre esse tema. O pesquisador do FGV Agro, Eduardo Assad, desenvolve um projeto, financiado pelo Instituto Clima e Sociedade (iCS), cujo objetivo é abordar os riscos climáticos principalmente no milho safrinha, para posteriormente investigar o impacto em outras culturas como soja e café.

Assad abordou a importância de investir em políticas de adaptação climática para manter os níveis de produção agrícola. “Sem adaptação não é possível produzir. A gente vê o seguro nessa situação como um indutor de tecnologia capaz de reduzir o risco e aumentar a produtividade. Fazer seguro apenas por fazer e para ampliar a carteira não me parece uma opção interessante, é preciso estar atrelado a uma tecnologia, caso contrário não vai resolver nem o problema das mudanças climáticas, nem do seguro rural”.

O pesquisador também demonstrou o aumento dos riscos na produção de milho no Brasil, 2013 a 2023. “Quando você começa a cruzar o risco de produção associado a deficiência hídrica, é perceptível que devido ao clima estar mudando, o aumento da deficiência hídrica aparece em locais onde havia produtividade de baixo risco, que passa a ter alto risco climático”, disse Assad que coordena o Núcleo de Emissões de Gases de Efeito Estufa no Observatório de Bioeconomia da FGV.

Simulações apontam como a vulnerabilidade é muito grande não apenas para a safrinha de milho, mas para todas as culturas. “Houve aumento de dias secos de 69 dias para 97, entre 2013 e 2022, respectivamente”.

Soluções para adaptação climática

Na sequência, o pesquisador da Embrapa Agricultura Digital, Eduardo Monteiro, falou sobre uma iniciativa que a Embrapa tem desenvolvido. Trata-se da criação de uma metodologia de zoneamento, que através de indicadores para avaliação de risco pode gerar novos instrumentos associados ao seguro.

Em um estudo realizado sobre o zoneamento nos períodos 1984-2013 e 1993-2022 existem sinais de diminuição e principalmente aumento de riscos em diferentes regiões do país. “O que nos preocupa é o encurtamento das janelas viáveis de produção agrícola. Municípios que antes estavam em um determinado nível de risco no primeiro período, passa a ter um risco muito maior no segundo”, disse Monteiro ao demonstrar como esse fator impacta em um retardamento nas janelas de plantio.

O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) também desenvolve uma ferramenta para subsidiar a avaliação de risco. Chamada Plataforma Adapta Brasil, o sistema utiliza uma abordagem metodológica alinhada às recomendações e práticas da comunidade científica, institucionais e documentos, utilizando métodos estatísticos e de modelagens.

O pesquisador sênior do INPE e coordenador do Centro de Ciências do Sistemas da Terra, Jean Ometto, explicou que a plataforma fornece informações sobre os impactos observados e projetados das mudanças climáticas no Brasil. “Ela oferece uma base científica para os tomadores de decisão em ações de adaptação em diversas configurações no território”, disse.

Além disso, a plataforma busca construir indicadores e índices de riscos, considerando a definição de ameaça climática, vulnerabilidade e exposição para cada setor.

“Não é uma ferramenta para monitorar, é uma ferramenta de planejamento”, ressaltou Ometto. Para o pesquisador, é importante entender que há um ciclo de adaptação. “Um elemento central é identificar a vulnerabilidade do sistema que estamos analisando, isso define o impacto e os riscos que serão abordados. A partir disso, há um planejamento para as adaptações, a implementação das iniciativas, o monitoramento e a avaliação dessa adaptação”.

Aumento da temperatura do planeta e o impacto na produtividade agrícola

Por fim, o coordenador do Centro de Estudos Amazônia Sustentável e professor da Universidade de São Paulo (USP), Paulo Artaxo, foi categórico ao afirmar que a questão climática envolve uma visão sistêmica da sociedade como um todo.

“As emissões de gases de efeito estufa continuam aumentando de 2% a 2,6% ao ano e todas as políticas para redução dessas emissões não estão funcionando, e tem pouca chance de funcionar nos próximos anos”. O pesquisador demonstrou como as ações humanas tem aquecido o planeta, com uma taxa sem precedentes, há pelo menos 120 mil anos, e que o ecossistema terrestre já está acima de 2° de sua temperatura normal. Além disso, ele fez um alerta: “Se nada for feito a temperatura do planeta vai aumentar até 4 graus, até o ano de 2100”.

Outra face visível do efeito das mudanças climáticas é o aumento na intensidade e frequência de eventos climáticos extremos. O número de eventos extremos já multiplicou por 4 desde os anos 1980, e Artaxo reafirma que isso vai gerar implicações enormes na produtividade agrícola. “O Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) prevê que um evento climático que no início do século passado ocorria uma vez a cada 50 anos, em um planeta 4 graus mais quente vai acontecer 39 vezes no mesmo período”, alertou.

Marco Legal e o impacto no Seguro Rural

O último painel do evento abordou os temas Regulatório e Marco Legal (Fundo Catástrofe, Crédito, Orçamento), e debateu como reformas estruturantes passam por uma maior interface com as políticas de crédito e de financiamento, disponibilidade orçamentária, constituição de um Fundo Catástrofe, e a maior participação do mercado de capitais.   

A Sócia-gerente da Agroicone, Leila Harfuch apresentou um histórico de lei do setor, além de destacar dados do PSR em 2021. Naquele ano, a cada R$1 de subvenção, a importância segurada foi alavancada em 55 vezes (R$ 67 bilhões), com o mercado cobrindo em até 8 vezes o valor das subvenções em indenizações.

“Tivemos em 2021 o recorde de áreas seguradas e o recorde de indenizações também”, declarou. Além disso, ela abordou o contexto da PL 2951, que propõe a criação de um sistema nacional de gestão de riscos no Brasil e traz o seguro podendo ser reconhecido como um lastro das operações de crédito.

O Projeto de Lei n° 2951, de 2024, de acordo com informações disponíveis no portal online do Senado, “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola; a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências; e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, que autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; bem como revoga dispositivos da Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural”.

Participaram deste último debate o Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro para Desenvolvimento Sustentável do Agronegócio, Ademiro Vian (IBDAGRO); o Sócio de Agronegócio VBSO Advogados, Renato Buranello, e o CEO e fundador da Agristamp, Ricardo Sassi.

Vian analisou a ótica entre a política agrícola e o setor bancário e destacou a falta de uma política de estado para seguro. Segundo o Diretor-presidente do IBDAGRO, a transferência do orçamento do PSR para as operações oficiais de crédito tem pontos positivos e negativos. “No lado positivo, a transferência torna essa rubrica orçamentária obrigatória, blindada de contingenciamento ou bloqueios, evitando que seja passível de remanejamento para o Executivo ao longo do exercício fiscal, o que pode gerar mais segurança ao PSR”, opinou.

Por outro lado, ele afirma que ao fundir os dois orçamentos, isso poderá gerar uma divisão do orçamento do crédito rural com o seguro rural, diminuindo de forma geral a política de crédito para priorizar o seguro, o que tornaria o cenário preocupante para financiamento das próximas safras.

Além disso, Buranello ressaltou a necessidade de investir em educação para a área de seguros de forma a evidenciar mais conhecimento para este setor. E, por fim, Ricardo Sassi ao exaltar as dores do mercado e possíveis caminhos para criar soluções, destacou que o compartilhamento de dados pode ajudar a reduzir assimetria de informação, “precisamos de convergência tecnológica, pois a gente precisa utilizar melhor essa tecnologia e precisamos que os produtores liberem mais informações para que tenhamos produtos mais adequados com uma boa precificação”, finalizou.